TJGO 16/03/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018
Publicação: segunda-feira, 19/03/2018
REVISTA NO ARTIGO 42, DA LEI N 11.343/06, MOTIVO PELO QUAL REDUZO
A PENA INTERMEDIARIA EM 1/3 (UM TERCO), EM RAZAO DA NATUREZA E D
A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (MACONHA 234,106G; COCAINA 76,65
G), FICANDO EM 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, E
333 (TREZENTOS E TRINTA E TRES) DIAS-MULTA. EM RELACAO AO CRIME
DE POSSE ILEGAL DE MUNICAO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PRATIC
ADO PELO SENTENCIADO PEDRO GABRIEL MENESES FRANCO, TENHO QUE O ME
SMO AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA
SOCIEDADE. O SENTENCIADO E IMPUTAVEL, POIS TINHA CONSCIENCIA DA
ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDICOES DE SE DETERMINAR SEGUN
DO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES A ACUSADO E PRIMARIO FLS. 1
74/175; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSON
ALIDADE - FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIEN
TES PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIVOS SAO AQUELES COMUM A ESPECIE, AS
SIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDIC
AR NOVAMENTE A AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS
PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS
NAO FORAM MAIS GRAVOSAS DO QUE AQUELAS PREVISTAS NO PROPRIO TIPO
PENAL; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA INCOLUMIDADE PUBLICA (CRIME DE
PERIGO ABSTRATO), RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO
E 06 (SEIS) MESES, DE DETENCAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO- MINIMO VIGENTE, CADA DIA, OBSERVA
DAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS N
AO SAO FAVORAVEIS, E, AINDA, E, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO
ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS A DATA DOS FATOS E CONFESSOU EM
JUIZO A PRATICA DO CRIME ART. 65, I E III, D, DO CODIGO PENAL, A
TENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, DE DETENCAO, E 10 (DEZ) DIAS-MUL
TA, FICANDO 01 (UM) ANO, DE DETENCAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. FI
NALMENTE, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PE
NAL BRASILEIRO, APLICO A UNIFICACAO DAS PENAS AO SENTENCIADO PEDR
O GABRIEL MENESES FRANCO, COM RELACAO AOS CRIMES DE POSSE ILEGAL
DE MUNICOES E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [FICANDO 01 (UM) ANO,
DE DETENCAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA] E TRAFICO DE DROGAS [03 (T
RES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, E 333 (TREZENTOS E TR
INTA E TRES) DIAS-MULTA], RESTANDO CUMULADAS EM 03 (TRES) ANOS E
04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, 01 (UM) ANO, DE DETENCAO, E 353 (
TREZENTOS E CINQUENTA E TRES) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA, N
A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SE
REM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS E
SPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O ABERTO, NOS TERM
OS DO ARTIGO 33, 2, C, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A PENA PECUNIA
RIA SERA DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS (FUN
PES-GO), CONFORME DETERMINACAO DO DESPACHO/OFICIO N 0524/2015, DA
DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA-GO. A COBRANCA DA PENA D
E MULTA ORA IMPOSTA DEVERA SER FEITA NOS MOLDES DOS ARTS. 49 E SE
GUINTES DO CODIGO PENAL. PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO PEDRO GABRIEL MENESES FRANCO EM
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOES
A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO
-MINIMO, OU SEJA: R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAI
S), NA FORMA DOS ARTS. 45 E 46 DO REFERIDO DIPLOMA PENAL, MORMENT
E CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS
E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, BEM COMO PORQUE O SUPR
EMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO HC N. 97.256/RS, DECLAROU INCI
DENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS VEDACOES DOS ARTIGOS 33,
4 E 44, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, SENDO, POSTERIORMENTE,
SUSPENSA A EXECUCAO PELA RESOLUCAO N. 5/2012, DO SENADO FEDERAL.
RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387,
INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N
11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONS
TAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO
DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS:() ADMIT
INDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARA
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