TJGO 16/03/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018
Publicação: segunda-feira, 19/03/2018
STRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIF
ICACAO CRIMINAL. CUSTAS, NAO HA DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, A VITIMA, NOS TERMOS DO ART.
201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.690/08
). GOIANIA/GO, 08 DE MARCO DE 2.018.
NR. PROTOCOLO
: 364632-37.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1510
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PEDRO GABRIEL MENESES FRANCO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B PARA ABSOLVER, COM
O DE FATO ABSOLVO, PEDRO GABRIEL MENESES FRANCO, JA QUALIFICADO,
DA IMPUTACAO DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA D
O ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E, POR OUTRO LADO,
CONDENA-LO, COMO DE FATO CONDENO, NAS SANCOES DO ART. 33, CAPUT,
DA LEI 11.343/06, ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03, AMBOS C/C
ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL E, EM CONSEQUENCIA, ATENDENDO A
S DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C AR
TIGO 42 DA LEI N 11.343/2006 PASSO A DOSAR AS PENAS AS SEREM IMPO
STAS: EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS MENCIONADO NOS AUT
OS, TENHO QUE O SENTENCIADO PEDRO GABRIEL MENESES FRANCO AGIU: 1.
CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE,
VEZ QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA I
LICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA Q
UE DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE
ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E PRIMARIO FLS. 150/
152; 3. CONDUTA SOCIAL NEUTRA, POR NAO TER SE COMPROVADO NOS AUTO
S O RELACIONAMENTO SOCIAL DO ACUSADO COM A COMUNIDADE QUE INTEGRA
; 4. PERSONALIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS
SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIVO OS MOTIVOS QUE LEVARAM
O ACUSADO A MERCANCIA DE DROGAS NAO FORAM PORMENORIZADOS OU ESCLA
RECIDOS NOS AUTOS, DESTA FORMA, NAO PODE ESTA CIRCUNSTANCIA PREJU
DICA-LO; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PR
EJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS SAO GRAVES, NA
MEDIDA EM QUE A SOCIEDADE VIVE EM ESTADO DE ALERTA PARA PROTEGER
OS SEUS FILHOS DOS MALEFICIOS DA DROGA. NO MAIS, O DELITO POE EM
RISCO A SAUDE PUBLICA E, SABE-SE, QUE DA PRATICA DO ILICITO EM P
AUTA DECORREM INUMEROS OUTROS; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO,
JA QUE SE TRATA DE CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA. NATUREZA E QUAN
TIDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA - MACONHA E COCAINA, ALTAMENTE NO
CIVA A SAUDE HUMANA E A QUANTIDADES, RESPECTIVAMENTE, (200,01) E
(76,65G), POREM, DEIXO DE VALORA-LAS NESTE MOMENTO, COMO FORMA DE
EVITAR A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCI
AL TAMBEM ELEITAS A CONDICAO DE CIRCUNSTANCIA PREPONDERANTE PELO
ARTIGO 42, DA LEI DE DROGAS, JA FORAM ANALISADAS ACIMA. NESSE CON
TEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS,
FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUS
AO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SA
LARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCE
IRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS E, CONSIDERAND
O QUE O SENTENCIADO AO TEMPO DO FATO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM)
ANOS DE IDADE ARTIGO 65, I, DO CODIGO PENAL, REDUZO A PENA EM 06
(SEIS) MESES, DE RECLUSAO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, FICANDO EM 05
(CINCO) ANOS, DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, E, FINAL
MENTE, CONSOANTE FUNDAMENTACAO ACIMA, O ACUSADO DEVE SER FAVORECI
DO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 3
3, 4, DA LEI N 11.343/06, JA QUE E PRIMARIO E INEXISTEM PROVAS DE
QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRE ORGANIZACAO C
RIMINOSA, BEM COMO A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE P
Documento Assinado Digitalmente
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