TJGO 02/04/2018 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018
Publicação: terça-feira, 03/04/2018
TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECO
NOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM
COMBINACAO COM O ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL E A REINCIDENCIA DO
ACUSADO, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIM
ENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AG
ROINDUSTRIAL. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA P
ENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS O ACUSADO E REIN
CIDENTE. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO COND
ICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) A
NOS (ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: DEIXO DE ANALISAR A DETRACAO
PENAL, VEZ QUE O PERIODO EM QUE O ACUSADO FICOU PRESO PROVISORIA
MENTE NOS AUTOS NAO E CAPAZ DE ALTERAR SEU REGIME INICIAL PARA CU
MPRIMENTO DE PENA. ADEMAIS, A REFERIDA DETRACAO SERA REALIZADA PE
LO JUIZO DA EXECUCAO. NESSE SENTIDO, COLACIONO RECENTE DECISAO DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: [...]DETRACAO. POSSIBILI
DADE. 4) A DETRACAO SO DEVERA SER CONSIDERADA EM SENTENCA PENAL Q
UANDO DETERMINA EFETIVAMENTE A MODIFICACAO DO REGIME INICIAL DE C
UMPRIMENTO DE PENA (CP, ARTIGO 387, 2), SOB PENA DE USURPACAO DA
COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO PREVISTA NO ARTIGO 66, INCISO II
I, DA LEP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR
A PENA APLICADA E REALIZAR A DETRACAO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 2
34710-13.2013.8.09.0024, REL. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1
A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 18/07/2017, DJE 2318 DE 31/07/2017)
. DESTAQUEI. ISENTE O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
. CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, INEXIS
TINDO MOTIVOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (AR
T. 312 DO CPP). NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DO MINIMO INDE
NIZATORIO, VISTO QUE OS OBJETOS FORAM RESTITUIDOS. TRANSITADA EM
JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS
FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO C
RIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTR
O DO NOME DOS ACUSADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACA
O CRIMINAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE TAMBEM MANDADO
DE INTIMACAO DE SENTENCA AO ACUSADO PARA COMPARECIMENTO NA COLONI
A AGROINDUSTRIAL (BR-153, KM 611, AREA INDUSTRIAL, APARECIDA DE G
OIANIA, CEP: 74.923-650), NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA DAR
INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA, SOB PENA DA SUA PRISAO PREVENTIVA
SER DECRETADA. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO
NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULP
IDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERA
L N 12.403/2011. DECLARO A PERDA DOS BENS APREENDIDOS NESTES AUTO
S. OFICIE-SE AO DEPOSITARIO PUBLICO PARA QUE PROCEDA COM A DESTRU
ICAO, LEILAO OU DOACAO DO REFERIDO BEM, CONFORME ENTENDER VIAVEL
P.R.I. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2018. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA D
E DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 351386-71.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1464
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WANDERSON CASTRO PEDROSA
VITIMA
: GUILHERME SUDRE NOGUEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZID
A NA DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO WANDERSON CASTRO PEDROSO NAS SA
NCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL E ABSOLVO DAS
SANCOES DO ARTIGO 311, CAPUT, DO CODIGO PENAL, COM BASE NO ARTIGO
386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO A DOSAR A PE
NA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODI
GO PENAL. I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTR
EM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO;
II ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POIS O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMAR
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