TJGO 03/04/2018 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018
Publicação: quarta-feira, 04/04/2018
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: WENDERSON FRANCISCO DA SILVA
ACUSADO
: WELLINGTON LASMAR DOS REIS
ADV VIT
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DATADO DE 07.02.2030, ENVIE-O VIA E-M
AIL PARA A CENTRAL DE TRIAGEM E, COM O CUMPRIMENTO DA ORDEM, PROC
EDA-SE A NECESSARIA BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO
. OFICIE-SE, COM URGENCIA, A COLONIA AGRICOLA, A PENITENCIARIA CO
RONEL ODENIR GUIMARAES, REQUISITANDO, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 1
0 (DEZ) DIAS, A INSTAURACAO E REMESSA DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMI
NISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO A (S) FALTA (S) GRAVE (S) PRATICA
DA (S) PELO SENTENCIADO, CONSISTENTES EM FUGA DO REGIME SEMIABERT
O DATADA DE 08.02.2018, RESSALTANDO QUE LHE DEVERA SER ASSEGURADO
O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU
DEFENSOR PUBLICO NOMEADO. REQUISITE-SE O SENTENCIADO NA CENTRAL
DE TRIAGEM/PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, BEM COMO INTIM
EM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. A PRESENTE DELIBERACAO SER
VIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 02/2012 DA CORREGEDO
RIA-GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2018. WANE
SSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 447667-94.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 2012
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: WESLEY JOSE DE MELO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 46360 GO - OTAVIO MARTINS MAGALHAES
DESPACHO
:
MANIFESTE-SE A DEFESA SOBRE O CALCULO DE PENAS DE FLS.102/103, NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
276420-45.2013.8.09.0175
1092
EXECUCAO PENAL
THIAGO CALDEIRA GUIMARAES
RICHIELLY DE PAULA SOUZA ARAUJO
JOAO PAULO PORTO MAIA
ADV ACUS
: 33326 GO - CAIO ROSSETTO MARQUES
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, O(A) MM(A) JUIZ(A) PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQ
UEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A
FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO THIAGO CALDEIRA GUIMARAE
S, CONSISTENTE NA FUGA EMPREENDIDA EM 13.04.2017, APURADA ADMINIS
TRATIVAMENTE PELA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS
FLS.147/148. TENDO EM VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADA
S JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A
FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REGI
ME DO APENADO E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO, COM SUA INCLUSAO
NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL), A SER CUMPRIDO NOS TERMOS DA PORTARIA
NORMATIVA N05/2018 EXPEDIDA POR ESTA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL, A
QUAL SE ENCONTRA EM PLENA VIGENCIA NO AMBITO DA COLONIA AGROINDUS
TRIAL DO REGIME SEMIABERTO. DEIXO DE ALTERAR A DATA BASE PARA FIN
S DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 44
1, DO STJ. POR OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO D
E REGIME PARA O DIA DA RECAPTURA, QUAL SEJA, 14.02.2018 (FLS. 143
-V), TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRI
NA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BA
SE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA
DA RECAPTURA DO APENADO. O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NO
VA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA REGRESSAO DE REGIME
Documento Assinado Digitalmente
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