TJGO 03/04/2018 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018
Publicação: quarta-feira, 04/04/2018
NAL E PARA CUMPRIR A PROVIDENCIA DE FLS. 72. HAVENDO NOTICIAS DE
QUE O APENADO TENHA SE APRESENTADO NO PRESIDIO, PROCEDA-SE AO CAL
CULO DE PENAS E DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTACAO. EM SEGUI
DA, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL HOMOLOGACAO DO CALCULO LIQUIDATORIO
. POR OUTRO LADO, CASO NAO TENHA SE APRESENTADO AO PRESIDIO, FACA
M OS AUTOS CONCLUSOS PARA EVENTUAL DECRETACAO DA PRISAO. A PRESEN
TE DELIBERACAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 02
/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. GOIANIA, 22 DE M
ARCO DE 2018. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 461383-57.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 34
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDERSON BARCELO DUARTE
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO(A) SENTENCIAD
O(A) ANDERSON BARCELO DUARTE , FILHO DE SIRLENE BARCELO DE SENA,
SUBORDINADO(A) AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1-RESIDIR NO ENDERECO DEC
LARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES;
2-RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MO
TIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3-NAO MUDAR DE ENDERECO RES
IDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE D
A COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4-COMPARECER AO SIP, LOCALIZA
DO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO RE
IS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO,
1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO, PARA A
ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA CO
MPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5-EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORT
AMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6-ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE
AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECE
R TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO
DESTAS CONDICOES; 7-PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO T
ERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI
-LOS QUANDO SOLICITADOS; 8-NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO
INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS D
E MAUS COSTUMES; 9-RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOS
AS; 10-DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO NO PRAZO DE 05 (
CINCO) DIAS. INTIME-SE O(A) REEDUCANDO(A), POR MANDADO VIA OFICIA
L DE JUSTICA, SOBRE ESTA DECISAO, FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE DUAS V
IAS DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO COM AS RESPECTIVAS
CONDICOES LEGAIS E JUDICIAIS (CARTA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL),
E UMA VEZ ACEITA AS CONDICOES IMPOSTAS COM A SUBSCRICAO DO(A) APE
NADO(A), DEVERA O(A) SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTICA DEVOLVER UMA DAS
VIAS JUNTO COM O MANDADO DE INTIMACAO PARA FINS DE FISCALIZACAO
DA EXECUCAO DA PENA. PROCEDA-SE A BAIXA/REVOGACAO DE MANDADO DE P
RISAO PORVENTURA EM ABERTO NESTES AUTOS. OFICIE-SE O ESTABELECIME
NTO PRISIONAL ONDE O SENTENCIADO CUMPRE PENA ATUALMENTE INFORMAND
O O TEOR DESTA DECISAO. TRANSCORRIDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ENCA
MINHEM-SE OS AUTOS AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E REQUI
SITANDO NOTICIAS SOBRE A APRESENTACAO DO(A) APENADO(A). COM A RES
POSTA DO SIP, CASO O APENADO TENHA SE APRESENTADO, AGUARDE-SE O C
UMPRIMENTO DA REPRIMENDA, REQUISITANDO NOVAS INFORMACOES A CADA 1
20 (CENTO E VINTE DIAS), SALVO SE NESSE PERIODO HOUVER NOVOS INCI
DENTES NO CURSO DESTA EXECUCAO DE PENA. POR OUTRO LADO, CASO NAO
TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOB
RE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSAO. COPIA DE
STE SERVIRA COMO MANDADO/OFICIO PARA TODOS OS EFEITOS, NOS TERMOS
DO QUE DISPOE O PROVIMENTO N 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JU
STICA DE GOIAS. GOIANIA-GO, 22/03/2018 WANESSA REZENDE FUSO BROM
JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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