TJGO 06/04/2018 - Pág. 98 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
I REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADOS O ENTENDIMENTO DE QUE EM C
ASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUR
OS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSIT
O EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTA
DO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SE
NTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EX
ECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL. ALTERAC
AO DA DATA-BASE PARA PROGRESSAO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRANSIT
O EM JULGADO DA NOVA CONDENACAO. SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CU
RSO DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, IMPOE-SE A UNIFIC
ACAO DAS SANCOES, PARA, ENTAO, CONSIDERAR-SE A DATA DO TRANSITO E
M JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO SOFRIDA PELO REEDUCANDO COMO MARCO
INICIAL PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DE PROGRESSAO DO REGIME PR
ISIONAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO
PENAL 326950-48.2016.8.09.0175, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINH
EIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/05/2017, DJE 228
3 DE 07/06/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO
PENAL. NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA
BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENAC
AO AO APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUC
AO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTE
RROMPIDA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO D
AS PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/0258933-6). RELAT
OR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/
2016) ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONFORME SE DEPR
EENDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CO
RPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO CONHECIMENTO DA I
MPETRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER ELA SUBSTITU
TIVA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QUE NAO SE COADUNA COM O E
NTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES. EXECUCAO PENAL. SOMATORIA OU U
NIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE BE
NEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDENTES.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO T
EM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESP
ECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN
. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURMA O ENTEN
DIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO P
ENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERR
OMPIDA E PASSA A TER COMO PARAMETRO A PENA UNIFICADA OU SOMADA, C
ONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERIODO AQUI
SITIVO, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO I
MPORTANDO SE O DELITO E ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUC
AO PENAL. PRECEDENTES. 3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.
(RHC 121849, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM
22/4/2014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 1
7-06-2014). ASSIM, COM FULCRO NOS POSICIONAMENTOS DOS TRIBUNAIS S
UPERIORES, MANTENHO A DATA BASE NOS TERMOS DE FLS.(CALCULO 222/22
4). HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 222/224, NOS TERMOS
DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETASE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDE
S DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO C
NJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2018. TELMA AP
ARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
:
14707-82.2015.8.09.0175
: 45
: EXECUCAO PENAL
: SUSANA ROQUE DOS SANTOS
JOHNNES BORGES MOREIRA
: FABRICIO VIEIRA DE ANDRADE FONTINELE
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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