TJGO 09/04/2018 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018
Publicação: terça-feira, 10/04/2018
PELOS ORGAOS COMPETENTES EM RELACAO AO DESPEJO DOS RESIDUOS SOLID
OS, E, POR CONSEGUINTE, AS CONSEQUENCIAS AO MEIO AMBIENTE, E, CON
SEQUENTEMENTE, A POPULACAO LOCAL, O QUE PODERA CAUSAR DANOS IRREP
ARAVEIS A COLETIVIDADE E AO MEIO AMBIENTE. ALIAS, CUMPRE RESSALTA
R QUE O EXERCICIO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUI
LIBRADO E DEVER DE TODOS, TENDO A CONSTITUICAO FEDERAL EM SEU ART
. 225 IMPOSTO AO PODER PUBLICO E A COLETIVIDADE, O DEVER DE DEFEN
DE-LO E PRESERVA-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERACOES. ASSIM,
APESAR DE NAO TER SIDO FEITO MENCAO ACERCA DA DATA DE INSTALACAO
DO LIXAO NA REFERIDA AREA, MAS COMO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO FO
I FIRMADO EM JANEIRO DE 2016 E PARA EVITAR A REITERACAO NA PRATIC
A DE ATOS SIMILARES PELO PRIMEIRO REQUERIDO, NECESSARIO SE FAZ A
CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR PARA PROTECAO AO MEIO AMBIENTE. NESSE
SENTIDO E O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: AGRA
VO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA EM ACAO CIVIL PU
BLICA. TUTELA INIBITORIA. ARTIGOS 4, 11 E 12 DA LEI 7.347/85. REQ
UISITOS PRESENTES. TUTELA AO MEIO AMBIENTE, ORDEM URBANISTICA E C
ONDUMIDORES. DECISAO INTERLOCUTORIA MANTIDA. 1. LASTREANDO-SE EM
INQUERITO CIVIL, O MINISTERIO PUBLICO AJUIZOU ACAO CIVIL PUBLICA
PARA TUTELAR O MEIO AMBIENTE, A ORDEM URBANISTICA E OS CONSUMIDOR
ES QUE ADQUIRIRAM OU ESTAO PRESTES A ADQUIRIR UNIDADE IMOBILIARIA
EM EMPREENDIMENTO QUE, SEGUNDO ELE, MALFERIU A LEGISLACAO AMBIEN
TAL. 2. EM SE TRATANDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, O JUIZ TEM CER
TA DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DE
VE VALER-SE DA TUTELA ESPECIFICA QUE REPUTAR MAIS ADEQUADA PARA I
NIBIR OU REPARAR O DANO AMBIENTAL, A TITULO CAUTELAR OU DEFINITIV
O. 3. HAVENDO FORTES INDICIOS DE DANO AMBIENTAL, TALVEZ IRREPARAV
EIS, MOSTRA-SE ACERTADA A DECISAO QUE DETERMINOU A CESSACAO DA AT
IVIDADE EMPREENDEDORA, ATE JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA COLETIVA.
4. OUTRA MEDIDA JUDICIAL, QUE DETERMINOU A COLOCACAO DE LETREIRO
NA ENTRADA DO EMPREENDIMENTO, TAMBEM NAO SE REVESTE DE ILEGAL, PO
R LIMITAR-SE A DAR PUBLICIDADE A SOCIEDADE DE QUE A OBRA FOI EMBA
RGADA POR ORDEM JUDICIAL. 5. IMERECE CENSURA A PARTE DA DECISAO A
GRAVADA QUE DETERMINOU A AVERBACAO DA LIMINAR A MARGEM DA MATRICU
LA DOS IMOVEIS EMBARGADOS. 6. DEVE SER MANTIDA A MULTA DIARIA E O
SEU VALOR, DADO O APORTE FINANCEIRO DAS PARTES. AGRAVO DE INSTRU
MENTO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 288206-63.2012.8.09
.0000, REL. DES. ORLOFF NEVES ROCHA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
09/04/2013, DJE 1286 DE 19/04/2013). NEGRITEI POR ESTAR EM JOGO O
MEIO AMBIENTE, A TUTELA JURISDICIONAL DEVE SER ENERGICA, ESPECIF
ICA, DADA A IRREVERSIBILIDADE DOS DANOS AMBIENTAIS, INCLUSIVE SE
HA AMEACA A LESAO AO MEIO AMBIENTE, DEVENDO PREVALECER O PRINCIPI
O DA PREVENCAO. DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO EM PARTE A MEDIDA LIMI
NAR, POR ORA, TAO SOMENTE PARA DETERMINAR A INTERDICAO JUDICIAL (
OBRIGACAO DE NAO FAZER) DO DEPOSITO DE LIXO SITUADO NA FAZENDA SA
LOBRO DE CIMA, NO MUNICIPIO DE GUAPO, NO PRAZO DE 48 HORAS, NOTIF
ICANDO-SE: 1) O MUNICIPIO DE VARJAO, PARA QUE NAO PROMOVA MAIS O
DEPOSITO DE NENHUM RESIDUO, DE QUALQUER ESPECIE, NO LIXAO SITUADO
NA FAZENDA SALOBRO DE CIMA, MUNICIPIO DE GUAPO, SOB PENA DE MULT
A DIARIA PESSOAL, NO VALOR DE R$ 1.000,00 AO GESTOR MUNICIPAL; 2)
A RE MARIA DAS GRACAS ANDRADE MOREIRA, PARA QUE NAO PERMITA O DE
POSITO DE MAIS NENHUMA ESPECIE DE RESIDUO NO LIXAO SITUADO EM SUA
PROPRIEDADE PRIVADA, EM RAZAO DE CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICI
PIO DE VARJAO, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (
UM MIL REAIS). NO TOCANTE AO ITEM B DE FLS. 13 DO PEDIDO DE TUTEL
A, IMPRESCINDIVEL MAIOR DILACAO PROBATORIA COM O FITO DE AVERIGUA
R A REAL EXTENSAO DOS DANOS AMBIENTAIS, PARA PROMOVER A RECUPERAC
AO AMBIENTAL DO LOCAL ADEQUADA A REALIDADE, RAZAO PELA QUAL INDEF
IRO TAL PONTO. EXPECAM-SE MANDADOS DE INTIMACAO DOS REUS PARA CIE
NCIA DA LIMINAR, COM URGENCIA. APOS, CITEM-SE OS REUS, NA PESSOA
DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, VIA OFICIAL DE JUSTICA, PARA, CASO
QUEIRAM, APRESENTEM CONTESTACAO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, SOB PENA
DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS DECLINADOS NA PE
TICAO INICIAL. EM SEGUIDA A MANIFESTACAO DAS PARTES, ABRA-SE VIST
Documento Assinado Digitalmente
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