TJGO 09/04/2018 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018
Publicação: terça-feira, 10/04/2018
VITIMA
: FLEUDES GONCALVES DA SILVA
INDICIADO
: JUNIOR DE CARVALHO MELO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PAREC
ER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A JUNIOR DE CARVA
LHO MELO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1 NAO PR
ATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO P
ROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM C
OMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E BEBIDAS ALCOOL
ICAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO; 5 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA RE
STAURATIVA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL
DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA QUE SEJA SUBMETID
O AO PROCESSO DE TRIAGEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA
MAIS ADEQUADO PARA O INDICIADO, EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO CO
M DROGAS E BEBIDAS ALCOOLICAS, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NE
CESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO. ESTE TERMO DE AUDIENC
IA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTI
VO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADAST
RO JUNTO AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA, RECEBENDO A ESCOLTA DU
AS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NO PROGRAMA
JUSTICA RESTAURATIVA JUNTO COM O INDICIADO. ENCAMINHE-SE COPIA D
ESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. REG
ISTRE-SE A DECISAO NO BNMP2. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, D
E 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO
DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 A
O ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZA
DA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS,
O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DET
ERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE P
ARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES.
TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IM
EDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFOR
ME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS
HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM,
GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QU
E O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA
SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO:
INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
39044-33.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1458
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: LUCAS SILVA OLIVEIRA
INDICIADO
: JAQUES DOUGLAS LEITE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A JAQUES DOUGLAS LEITE, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR
AS SEGUINTES CONDICOES: 1 NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2
COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO;
3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE
CONSUMIR DROGAS; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PER
IODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A
DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QU
E OCORRER PRIMEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO N
OTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 H
ORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE MA
TRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPOIS MENSALMENTE A
PRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; 6 SE APRESENTAR DE 1
0 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP S
ITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO
AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E D
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