TJGO 10/04/2018 - Pág. 253 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018
Publicação: quarta-feira, 11/04/2018
ANDO O RETORNO DA MARCHA PROCESSUAL. OBSERVO, AINDA, QUE O DELITO
SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PROCESSADO FOI COMETIDO SEM O EMPREG
O DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, E QUE PABLO CARDOUZO ALVES E TECN
ICAMENTE PRIMARIO, CONSOANTE SE OBSERVA DA CERTIDAO DE ANTECEDENT
ES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS. DESSA FORMA, EM JUIZO DE COGNICA
O SUMARIA, CONFORME SE INFERE, NADA APONTA A NOCIVA CARACTERIZACA
O DO PERICULUM LIBERTATIS, POIS A LIBERDADE DO ACUSADO, NO PRESEN
TE MOMENTO, NAO CARACTERIZA AMEACA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU
ECONOMICA, OU EFETIVO RISCO A REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, OU A
INDA A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. ALEM DO MAIS, NAO VISLUMBR
O RECEIO DE QUE O ACUSADO EMPREENDA FUGA DO DISTRITO DA CULPA OU
VENHA OBSTAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL, SENDO DES
NECESSARIA A MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO PROVISORIA. OUTROSSIM,
E IMPORTANTE REGISTRAR QUE O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA NA
O E DEFINITIVO, PORQUANTO PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, ACA
SO UMA DE SUAS CONDICOES VENHA A SER DESCUMPRIDA PELO BENEFICIADO
. EM CASO SEMELHANTE, JA DECIDIU O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS NESSE SENTIDO, VERBUM AD VERBUM: VERIFICADO QUE, AO DEPO
IS DE TER A CUSTODIA PREVENTIVA ORDENADA, O PACIENTE CONSTITUIU D
EFENSOR E INDICOU DOMICILIO CERTO, CIRCUNSTANCIAS QUE, POR AUTORI
ZAREM O PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL, FAZEM DESAPARECER O FUNDAME
NTO (CITACAO FICTA/REVELIA/GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL) QU
E, SOBRE SER DE IDONEIDADE CONTESTAVEL A LUZ DE SEDIMENTADO ENTEN
DIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, LEGITIMOU A IMPOSICAO DA MEDIDA
EXTREMA, IMPERATIVA E A SUA SUBSTITUICAO POR PROVIDENCIAS ACAUTE
LATORIAS DE MENOR ONEROSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-COR
PUS 128103-43.2016.8.09.0000, REL. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A
CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 07/07/2016, DJE 2108 DE 12/09/2016) N
ESSES TERMOS, FAZENDO UMA ANALISE ACURADA DOS PRESENTES AUTOS, VE
JO QUE E CABIVEL, NA ESPECIE, A IMPOSICAO DE OUTRAS OBRIGACOES LE
GAIS, PROPRIAS DA LIBERDADE PROVISORIA, QUE SE REVELAM SUFICIENTE
S E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRET
A APLICACAO DA LEI PENAL. ANTE O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISIT
OS NECESSARIOS PARA QUE O ACUSADO AGUARDE O JULGAMENTO DO FEITO E
M LIBERDADE E NAO ESTANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DE SUA
SEGREGACAO CAUTELAR, DE OFICIO, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA DE
PABLO CARDOUZO ALVES POR LIBERDADE PROVISORIA (ARTS. 327, 328 E
350 DO CPP), MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES LEGA
IS: 1. COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARME
NTE INTIMADO; 2. NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A
ESTE JUIZO; 3. NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
379442-17.2016.8.09.0175
1593
ACAO PENAL
EDELCIO RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR
TEDESCO DA SILVA
LILIAN SILVA DE JESUS
ADV ACUS
: 16818 GO - MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 2016.0379.44
20 ACUSADOS: TEDESCO DA SILVA E LILIAN SILVA DE JESUS (SURSIS FLS
. 633/635) AOS VINTE (20) DIAS DO MES DE MARCO (03) DO ANO DE DOI
S MIL E DEZOITO (2018), NA SALA DE AUDIENCIAS DA 10 VARA CRIMINAL
DE GOIANIA JUIZ 2, PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA D
OUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DESTA UNIDADE JUDICIARIA
(JUIZ 2), COMIGO ASSISTENTE DO JUIZO, ABAIXO ASSINADA. FEITO O P
REGAO, FOI CERTIFICADO HAVER COMPARECIDO O ILUSTRE PROMOTOR DE JU
STICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E A ADVOGADA CONSTITUIDA PELO ACUSA
DO, DRA. MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ (OAB/GO N 16.818). AUSENTE
O ACUSADO TEDESCO DA SILVA, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, MOTIVO
PELO QUAL DELIBEROU A MM JUIZA DECRETAR SUA REVELIA, NOS TERMOS D
Documento Assinado Digitalmente
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