TJGO 11/04/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018
Publicação: quinta-feira, 12/04/2018
CADA UM DOS DENUNCIADOS, A FIM DE FACILITAR O REGISTRO DESTA SEN
TENCA NOS SISTEMAS INTERNOS DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL, BEM COM
O PARA A MELHOR COMPREENSAO PELOS DESTINATARIOS DO PRESENTE PRONU
NCIAMENTO JUDICIAL. VEJA-SE: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA: PENA COR
PORAL: 10 (DEZ) ANOS 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO; REGIME INICIA
L: FECHADO; PENA DE MULTA: SEM MULTA JOSE EDUARDO RUY DIAS NOSAK:
PENA CORPORAL: 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITO; REGIME INICIAL: ABERTO; PENA DE MULTA: SE
M MULTA; LUCAS GOMES CARDOSO: PENA CORPORAL: 03 (TRES) ANOS DE RE
CLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO; REGIME INICI
AL: ABERTO; PENA DE MULTA: SEM MULTA; WELLINGTON JOSE GOUVEIA JUN
IOR: PENA CORPORAL: 5 (CINCO) ANOS 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO;
REGIME INICIAL: SEMI ABERTO; PENA DE MULTA: 354 (TREZENTOS E CIN
QUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO EM 1/30 (UM T
RIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS; GABRIEL AU
GUSTO LOPES DE LIMA: PENA CORPORAL: 10 (DEZ) ANOS 08 (OITO) MESES
DE RECLUSAO; REGIME INICIAL: FECHADO; PENA DE MULTA: 374 (TREZEN
TOS E SETENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO EM 1/3
0 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS; DAV
ID FERNANDES DE SENA: PENA CORPORAL: 08 (OITO) ANOS, 6 (SEIS) MES
ES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO; REGIME INICIAL: FECHADO; PENA D
E MULTA: SEM MULTA 8) DISPOSICOES FINAIS: APOS O TRANSITO EM JULG
ADO DESTA DECISAO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO A CO
NDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FE
DERAL. EXPECAM-SE AS NECESSARIAS GUIAS DE EXECUCAO, ENCAMINHANDOSE AO JUIZO COMPETENTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DAS COPIAS DE MI
STER. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL D
E INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 80
9, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA S
UPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA REGISTRO NOS NOMES DOS APE
NADOS NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). REST
A PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INC
ISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.7
19/08), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO
CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI
, IN VERBIS: ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MI
NIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FU
NDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL P
ARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1 - GRIFEI. ADEMAI
S, QUANTO AO ENCLAUSURAMENTO PROVISORIO DOS SENTENCIADOS, PROCEDE
NDO NA ANALISE DETERMINADA PELO ART. 387, 1, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, OBSERVO QUE NENHUM DELES SE ENCONTRA PRESO EM RAZAO DEST
ES AUTOS, RAZAO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O STATUS LIBERTATIS, U
MA VEZ QUE NAO SURGIRAM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM UMA NOVA ANALIS
E DOS REQUISITOS DO ART. 312 TAMBEM DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
9) DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONDENO OS ACUSADOS WELLINGTON JOSE GO
UVEIA JUNIOR E GABRIEL AUGUSTO LOPES DE LIMA AO PAGAMENTO PROPORC
IONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. QUANTO AO REFERIDO PAGAMENTO, ESTAO
ISENTOS OS ACUSADOS ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA, JOSE EDUARDO RUY
DIAS NOSSAK, LUCAS GOMES CARDOSO E DAVID FERNANDES DE SENA, CONF
ORME A FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. 10) PROVIDENCIAS DE PRAXE: CU
MPRA-SE CONFORME DETERMINACAO DO TEXTO DO ARTIGO 201, 2, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.690/08). PROCEDASE AO RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA PECUNIARIA
, NOS TERMOS DO ART. 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, CONFORME ARTIGOS 389 A 392 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. GOIANIA, 09 DE ABRIL DE 2018. JOAO DIVINO MOREI
RA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
:
34327-75.2018.8.09.0175
: 384
: FLAGRANTE/INQUERITO
: JADERSON THIAGO LIMA DE JESUS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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