TJGO 25/04/2018 - Pág. 170 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018
Publicação: quinta-feira, 26/04/2018
USTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREIT
O DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINE
NTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETEN
TE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUM
PRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUIC
AO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANI
ZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-S
E O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA
SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS
PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE D
IREITO DA 7 VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR
:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
47268-57.2018.8.09.0175
: 1729
: FLAGRANTE
: VICTOR AUGUSTO DE MIRANDA SILVA
TADEU FRANCISCO SILVA ANDRADE
VITIMA
: JAQUELINE FERREIRA DE MOURA
COLETIVIDADE
RYANNE DOS SANTOS BONFIM
AGATHA MARTINS DA SILVA VIEIRA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, DESACATO
O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A VICTOR AU
GUSTO DE MIRANDA SILVA E TADEU FRANCISCO SILVA ANDRADE, FICANDO O
BRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 NAO PRATICA
R QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUER
ITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNI
CAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E BEBIDAS ALCOOLICAS D
URANTE O CURSO DO PROCESSO; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDEN
CIAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGU
NDA-FEIRA A DOMINGO, POR 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O
QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO ESTUDE PODERA SE RECOLHER APOS O TERMI
NO DAS AULAS, LIMITADO AS 23:00 HORAS, DEVENDO APRESENTAR COMPROV
ANTE DE MATRICULA E DE FREQUENCIAS AS AULAS NA CAP. 6 SE APRESENT
AR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISA
O CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191,
PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) D
IAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, ATE COMPLETAR O PERIODO D
E 6 (SEIS) MESES A CONTAR DO PRIMEIRO COMPARECIMENTO OU ATE SENTE
NCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECI
MENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCOR
RER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 7 ADERIR AO PROGRAMA JUS
TICA RESTAURATIVA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, A
O FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA QUE SEJA S
UBMETIDO AO PROCESSO DE TRIAGEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA QUAL O PR
OGRAMA MAIS ADEQUADO PARA O INDICIADO, EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIM
ENTO COM DROGAS, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A
CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR D
E TERMOS DE COMPROMISSO E DE ALVARAS DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL
OS PRESOS SERAO COLOCADOS EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO
AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA E CAP, RECEBENDO A ESCOLTA QUAT
RO COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NO PROGRAMA
JUSTICA RESTAURATIVA E OUTRA NA CAP JUNTO COM OS INDICIADOS. INF
ORMAR A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA DE TADEU FRANCISCO SILV
A ANDRADE AO 1 JUIZ DA 10 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE COPIA DESTE TE
RMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. REGISTRE-S
E A DECISAO NO BNMP2. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE
ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20
DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIG
O 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AU
Documento Assinado Digitalmente
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