TJGO 02/05/2018 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018
Publicação: quinta-feira, 03/05/2018
INO A SUA IMEDIATA INCLUSAO NO REGIME ABERTO COM PERNOITE NA CASA
DO ALBERGADO. DE-SE BAIXA NO MANDADO DE PRISAO JUNTO AO BNMP/CNJ
. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO DA PRESENTE DECISAO E
SOLICITANDO INFORMES ACERCA DA INCLUSAO DO APENADO NO CITADO REGI
ME. OFICIE-SE A GERENCIA DE MONITORAMENTO COMUNICANDO DA PRESENTE
DECISAO, PARA AS NECESSARIAS ALTERACOES. PROCEDA-SE A ELABORACAO
DE NOVO CALCULO DE PENAS PARA ANALISE DO BENEFICIO DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL. FEITAS AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS, APOS SER CERT
IFICADA A INCLUSAO DO APENADO NO PERNOITE NO REGIME ABERTO, REMET
AM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA 2 VEP, COMPETENTE PARA A FISCALIZACAO
DA PENA EM REGIME ABERTO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A M. JUIZA EN
CERRAR O TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PR
ESENTES. DO QUE PARA CONSTAR EU CANDIDA SOUZA_____, SECRETARIA DA
VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUST
ICA ADVOGADA SENTENCIADO: _______________________________________
_________________
NR. PROTOCOLO
: 251745-16.2016.8.09.0174
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS EDUARDO CAMARGO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201602517457 REU: CARLOS EDUARDO CA
MARGO DESPACHO AUTOS CONCLUSOS INDEVIDAMENTE, CUMPRA-SE CONFORME
JA DETERMINADO NA DECISAO DE FLS. 90/92 DO RP. GOIANIA-GO, 25/04/
2018 18:05:39 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO
EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
427206-04.2013.8.09.0175
196
EXECUCAO PENAL
AIRTON RICARDO COSTA CARVALHO
ULISSES LALIO PEREIRA
ADRIANO REGES DE ASSIS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, MANTENHO O REEDUCANDO AIRTON RICARDO COSTA CARVAL
HO NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO COM MONITORACAO ELETRO
NICA, MAS, NOS TERMOS DO ART. 146-C, VII, DA LEP, IMPONHO A ELE A
ADVERTENCIA DE QUE EM CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES
DA MONITORACAO ELETRONICA O BENEFICIO SERA REVOGADO E PODERA SER
REGREDIDO O REGIME PRISIONAL. DEVERA O REEDUCANDO CUMPRIR AS SEGU
INTES CONDICOES: 1- RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HOR
AS, PARA O RECOLHIMENTO NOTURNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 H
ORAS DA MANHA DO DIA SEGUINTE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REM
UNERADO, DEVENDO COMUNICAR A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUA
LQUER MUDANCA DE LOCAL DE TRABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA
DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR
BARES, BOTECOS, BOATES E SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU
DA NOITE; 4- SE SUBMETER A FISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO E
LETRONICA; 5- SE SUBMETER AS VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA
MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUA
S ORIENTACOES; 6- ABASTER-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR,
DE DANIFICAR DE QUALQUER FORMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE P
ERMITIR QUE OUTREM O FACA; 7- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEI
RA ELETRONICA. FICA O REEDUCANDO INTIMADO A COMPARECER PERANTE A
GERENCIA DE MONITORAMENTO, NO PRAZO DE 24 HORAS, PARA REINSTALAR
O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA. CASO DESCUMPRA TAL DETER
Documento Assinado Digitalmente
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DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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