TJGO 03/05/2018 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018
Publicação: sexta-feira, 04/05/2018
NR. PROTOCOLO
:
1825-83.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 57
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: MATEUS VINICIUS GOMES SILVA
INDICIADO
: REGIO BATISTA NETO
DESPACHO
:
DECISAO OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM REQUISITANDO O ENVIO DO I
NQUERITO POLICIAL REFERENTE A ESTES AUTOS NO PRAZO DE 30 DIAS. CU
MPRA-SE. GOIANIA, 13 DE MARCO DE 2018. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
1825-83.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 57
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: MATEUS VINICIUS GOMES SILVA
INDICIADO
: REGIO BATISTA NETO
DESPACHO
:
AUTOS N: 1825-83.2018.809.0175 INDICIADO(S): REGIO BATISTA NETO N
ATUREZA: FLAGRANTE/INQUERITO SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO REQUER
O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE NA SITUACAO ORA
EM COMENTO NAO HA JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA. E O
RELATORIO. DECIDO. NOS TEMOS DO ART. 28, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA O FIM DE DETERMINAR O
ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, COM AS CAUTELAS
LEGAIS, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ART. 18, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE ABRIL DE 2018. DENIVAL FR
ANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
181869-73.2013.8.09.0175
1676
ACAO PENAL
ROBSON DOS SANTOS DOS REIS
COLETIVIDADE
49135 GO - DARCY JUNIO CARDOSO FREITAS
31882 GO - TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI
DESPACHO
:
AUTOS N: 181869-73.2013.809.0175 DECISAO CITE-SE O REU PARA OS TE
RMOS DESTA ACAO PENAL, OBSERVANDO O ENDERECO FORNECIDO PELO DEFEN
SOR EM F. 110, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTACAO
DE DEFESA PRELIMINAR, VIA ADVOGADO. NA OPORTUNIDADE, CIENTIFIQUE
-O DE QUE, CASO NAO TENHA PROCURADOR CONSTITUIDO E NAO POSSA FAZE
-LO, DEVERA REQUERER A NOMEACAO DE PROFISSIONAL DA DEFENSORIA PUB
LICA. AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). NAO BAS
TASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO EM HOR
ARIO CONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMETE
AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM SEU ART. 212, ESTABELECE QUE
O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20
HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO C
ASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS
, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PO
DER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEVERA
FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 212,
2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANT
E A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO COMERCIAL. CONSTE ESTA
ADVERTENCIA NOS MANDADOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE ABRIL DE 2018
DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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