TJGO 04/05/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
IDOS ELEMENTOS DE CONVICCAO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, NAO H
AVENDO QUE SE FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOCAO DA AC
AO PENAL. A DENUNCIA DESCREVE FATOS QUE, POR SEU CONTEXTO, POSSA
SER TIDO COMO INFRACAO PENAL EM TESE, TRATANDO-SE DE MERO JUIZO D
E PROBABILIDADE, O QUE MAIS TARDE SERA MELHOR ANALISADO, APOS O R
ECOLHIMENTO DAS PROVAS QUE APARELHARAO O JULGAMENTO, DURANTE A IN
STRUCAO CRIMINAL. NAO HA O QUE SE FALAR NA REJEICAO DA DENUNCIA,
VEZ QUE HA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCU
NSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E
O ROL DE TESTEMUNHAS. PORTANTO, ENCONTRA-SE NA EXORDIAL OFERECIDA
PELO MINISTERIO PUBLICO TODOS OS REQUISITOS QUE DEVEM CONTER A D
ENUNCIA. DE OUTRO GIRO, TAMBEM NAO HA QUE FALAR EM ABSOLVICAO SUM
ARIA, VEJAMOS: NOS TERMOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, PROCEDER-SE-A ABSOLVICAO SUMARIA QUANDO VERIFICADO A EXISTEN
CIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; EXISTENCI
A MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO
INIMPUTABILIDADE; QUANDO O FATO NARRADO NAO CONSTITUIR CRIME OU
QUANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. NO CASO SUB EXAMEM, VERI
FICA-SE QUE NAO SE FAZEM PRESENTES NENHUM DOS REQUISITOS ELENCADO
S NO REFERIDO ARTIGO. DATA VENIA, A PRIORI A DEFESA NAO COLACIONO
U AOS AUTOS ARGUMENTACOES PLAUSIVEIS E SOLIDAS A LASTREAREM NESTE
MOMENTO, A ABSOLVICAO SUMARIA. POR ESTE MOTIVO, RECEBO A DENUNCI
A, NOS TERMOS DO ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE
, NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O
DIA 25 DE SETEMBRO DE 2018 AS 15H15MIN., PARA A AUDIENCIA DE INS
TRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRIC
AO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA (FL. 1-C), INQUIRICAO DA
S TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA (FL.158), BEM COMO O INTERROG
ATORIO DO ACUSADO LUCIANO SILVA GUIMARAES. CIENTIFIQUE-SE AS PART
ES QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART.
400, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNID
ADE PARA COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A
ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE Q
UE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PER
ITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. ANOTE-SE AINDA
, QUE NA OPORTUNIDADE DA MENCIONADA AUDIENCIA PODERAO SER OFERTAD
AS ALEGACOES FINAIS ORAIS PELAS PARTES, NOS MOLDES DO ART. 403 DA
LEGISLACAO PROCESSUAL. INTIMEM-SE. REQUISITE-SE. NOTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2018. ADEGMAR JOSE FE
RREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 295862-26.2015.8.09.0175
: 1476
: ACAO PENAL
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE SILVA
ADV ACUS
: 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO:201.502.958.621 ACUSADO: PAULO HENRIQUE SILVA DECISAO T
RATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE PAULO HENRIQUE SILVA, COMO I
NCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV DA LE
I 10.826/2003 E ARTIGO 28,CAPUT, DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO
COM ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENU
NCIA CONTRA O ACUSADO, A QUAL FOI RECEPCIONADA A FL. 115. APOS, O
ACUSADO FOI DEVIDAMENTE CITADO NA CASA DE PRISAO PROVISORIA CONF
ORME SE INFERE NA CERTIDAO DE FL. 196. EM SEDE DE RESPOSTA A ACUS
ACAO, O DEFENSOR DO ACUSADO PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELA REJEICA
O DA DENUNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, PLITEOU POR ABSOLVICAO SUMARIA.
O PARQUET EM MANIFESTACAO AS ARGUICOES DA DEFESA, PUGNOU PELO PR
OSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO. E O RELATORIO, DECIDO. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VER
Documento Assinado Digitalmente
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