TJGO 08/05/2018 - Pág. 96 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018
Publicação: quarta-feira, 09/05/2018
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO DE RETIFICACAO DE CA
LCULO AS FLS. 78 DO ROTEIRO DE PENAS. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CA
LCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FOLHAS 74/75 DO ROTEIRO DE PENAS,
NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENC
IA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO
, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO
N 113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 201
8. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
35016-95.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 176
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: BRUNO RODARTE DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 12695 GO - RINA MENDES DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, FACO USO DO JUIZO DE RETRATACAO E DEFIRO O PEDIDO
DO SENTENCIADO PARA CONCEDER AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS PRIVI
LEGIADO (ART. 33, 4 DA LEI 11.343/06) O PATAMAR DE CRIME COMUM. P
ROCEDA-SE A NOVO CALCULO DE PENAS OBSERVANDO-SE O CUMPRIMENTO DA
FRACAO DE 1/6 DA PENA PARA A PROGRESSAO DE REGIME, E DA FRACAO DE
1/3 PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSEQUENTEMENTE, FACA-SE CONST
AR O CUMPRIMENTO DA FRACAO DE 2/3 DA PENA PARA FINS DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL EM RELACAO A PENA OBJETO DA GUIA DE FLS. 88/89 PEP,
UMA VEZ QUE O SENTENCIADO NAO E REINCIDENTE ESPECIFICO. INTIMEM-S
E. CUMPRA-SE. GOIANIA, 17 DE ABRIL DE 2018. TELMA APARECIDA ALVES
JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/05/2018
NR. NOTAS : 13
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 5A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARILIA SILVEIRA SANTOS LOPES
JUIZ DE DIREITO : SUELENITA SOARES CORREIA
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NR. PROTOCOLO
: 283624-04.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 22
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ROGER WILLIAMS GONDIN
HIGOR VINICIUS BATISTA CESAR
YASMINE MGHAZLI
ACUSADO
: DOUGLAS CARVALHO DE MIRANDA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA
DEDUZIDA PELO PARQUET, PARA CONDENAR DOUGLAS CARVALHO DE MIRANDA,
QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DAS NORMAS INCRIMINADORAS DO
ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL (02 VEZES) O ULTIMO COM
BINADO COM O ARTIGO 70 E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE C/C ART. 70 DO CP, NA FORMA DO ART. 71 NESSE DIAPASA
O, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATRELADO AS DIRETRIZES DO ARTIGO
59 DO CP, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DOS ACUSADOS, DE MODO A PREV
ENIR E REPRIMIR O CRIME. ARTIGO 157, 2, II (VITIMA ROGER WILLIAMS
GONDIM) I CULPABILIDADE NAO EXISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A INS
ITA AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVA-LO; II ANTECEDENTES ATENTO QU
E O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES (F. 61/62
); III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA I
NFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONA
LIDADE DO AGENTE FAVORAVEL, PORQUANTO NAO EXISTEM INFORMACOES QUE
A DESABONE; V MOTIVOS OS COMUNS A ESPECIE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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