TJGO 18/05/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018
Publicação: segunda-feira, 21/05/2018
", DO CODIGO PENAL, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER I
NDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDA
DE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA E QUE OS CRIMES
DE ROUBO FORAM PRATICADOS COM GRAVE AMEACA A PESSOA, IMPOSSIVEL
A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRIT
IVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PEN
AL. TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO E
POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTI
GO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O SENTENCIADO
RECORRER EM LIBERDADE: NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COM
O UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA C
ONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO
PROVISORIA DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO QUE REGINALDO DIAS DOS SAN
TOS PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NAO SE
FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO
SENTENCIADO AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU E
M LIBERDADE. DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE
MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTI
R DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
CONSIDERANDO A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO, DEIXO DE
CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DE
DANOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, CONDENO O ACUSADO A REPARAR O DANO EXPERIMENTADO PELAS VI
TIMAS, NO VALOR DE R$ 5.500,00 (R$ 500,00 PARA A VITIMA ARIEL AUG
USTO DE OLIVEIRA SOARES E R$ 5.000,00 PARA A OFENDIDA JOANA DOS R
EIS CALCADO), DEVENDO SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES
E DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO FATO (19/
03/2017). CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A
ELEVACAO DA REPARACAO POR DANOS MATERIAIS E, AINDA, COMPENSACAO M
ORAL PELOS DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS. DOS DIREITOS POLITICOS:
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAME
NTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUS
TICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CAN
CELAMENTO DA RESTRICAO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO
DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFI
CIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECEND
O-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO D
OS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE
A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA S
UPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO
SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A
ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO
FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSP
ENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENC
IA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUC
IONAL VIGENTE E 4) EXPECAM-SE AS RESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENT
O DEFINITIVAS PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E
AO JUIZO DE EXECUCAO RESPECTIVOS. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES
EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO AR
TIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AO FINAL, O MINISTERIO
PUBLICO INFORMOU NAO TER INTERESSE EM RECORRER DA SENTENCA, AO PA
SSO QUE A DEFENSORIA PUBLICA REQUEREU O TRANSCURSO DO PRAZO PARA
ANALISE DA POSSIBILIDADE DA INTERPOSICAO DE RECURSO. NADA MAIS HA
VENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO.
EU __________, GABRIELA EMYLLI GOMES DOS SANTOS, ASSISTENTE DE J
UIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSO
R(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 243939-87.2017.8.09.0175
: 1330
: ACAO PENAL
: FABIO POVOA PINTO
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