TJGO 23/05/2018 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018
Publicação: sexta-feira, 25/05/2018
CEBIDA EM 24 DE JULHO DE 2017. NA OCASIAO, DECRETOU-SE A PRISAO P
REVENTIVA DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA
E NA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL (FLS. 148/151). O ACUSAD
O FOI PESSOALMENTE CITADO A FL. 161 E, POR INTERMEDIO DA DEFENSOR
IA PUBLICA, APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO AS FLS. 163/166. NA OP
ORTUNIDADE, ADUZIU QUE ADENTRARIA AO MERITO NO MOMENTO DAS ALEGAC
OES FINAIS. ARROLOU TESTEMUNHAS. REALIZOU-SE AUDIENCIA DE INSTRUC
AO EM 04 DE DEZEMBRO DE 2017, MOMENTO EM QUE FOI OUVIDA UMA INFOR
MANTE ARROLADA PELAS PARTES (CD-ROM DE FLS. 204). EM 20 DE ABRIL
DE 2018, PROCEDEU-SE AO INTERROGATORIO DO ACUSADO (CD-ROM DE FLS.
362). O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU AS ALEGACOES FINAIS, EM FO
RMA DE MEMORIAIS, PUGNANDO PELA PRONUNCIA DO REU, NOS TERMOS DA P
ECA VESTIBULAR (FLS. 365/370). A DEFENSORIA PUBLICA, EM SUAS DERR
ADEIRAS ALEGACOES, REQUEREU A IMPRONUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4
14 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 375/383). E O RELATORIO. DEC
IDO. O ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE O MAGIST
RADO, FUNDAMENTADAMENTE, DEVE PRONUNCIAR O ACUSADO, SE CONVENCIDO
DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA. TRATA-SE DE DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA NAO TERMINA
TIVA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR AO TERMINO DA PRIMEIRA FASE DO
RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JURI. E DECISAO INTERLOCUTORIA MIS
TA, UMA VEZ QUE POE FIM A UMA FASE PROCESSUAL, MAS NAO AO PROCESS
O. AFINAL, A PRONUNCIA ENCERRA O JUS ACCUSATIONIS, TAMBEM CHAMADO
DE SUMARIO DE CULPA OU DE JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO E
DA INICIO AO JUDICIUM CAUSAE. O PROVIMENTO E NAO TERMINATIVO, PO
R NAO ENFRENTAR O MERITUM CAUSAE, TAMPOUCO RESOLVER O FEITO SEM R
ESOLUCAO DO MERITO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE VERDADEIRO FILTRO
HABIL A REMETER AO JURI POPULAR AQUELES CASOS EM QUE HOUVER PROV
A DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. NAO E NECESSARIA, POIS,
A COMPROVACAO INEQUIVOCA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO DOLOSO CONT
RA A VIDA. DESTARTE, NAO SE EXIGE PARA A DECISAO DE PRONUNCIA O M
ESMO JUIZO DE CERTEZA APTO A EMBASAR UM EDITO CONDENATORIO. CONTU
DO, DEVE HAVER UMA PROBABILIDADE MAIOR QUE A NECESSARIA PARA O RE
CEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA. CONFIRA-SE ARESTO DO TJDFT: REC
URSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISAO DE PRONUNCIA. HOMICIDIO QUALIFIC
ADO. MOTIVO FUTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA
VITIMA.PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA. DESPRONUNCIA E DESCLASSIFIC
ACAO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDICIOS SUFICIENT
ES DA AUTORIA. CONSELHO DE SENTENCA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. REC
URSO DESPROVIDO. 1. A PRONUNCIA (ART. 413) E UMA DECISAO INTERLOC
UTORIA MISTA NAO TERMINATIVA, POR MEIO DA QUAL O JUIZ, CONVENCIDO
DA EXISTENCIA MATERIAL DO FATO CRIMINOSO E DA EXISTENCIA DE INDI
CIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO FOI SEU AUTOR OU PARTICIPE, ENC
AMINHA O PROCESSO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI. 2.
EM VIRTUDE DE A DECISAO DE PRONUNCIA ENCERRAR MERO JUIZO DE ADMIS
SIBILIDADE DA ACUSACAO, DESNECESSARIA A CERTEZA JURIDICA QUE SE E
XIGE PARA UMA CONDENACAO, ATENTANDO-SE QUE, EM CASO DE DUVIDA, DE
VE O JUIZ PRONUNCIAR O REU, PARA QUE NAO SEJA SUBTRAIDA A APRECIA
CAO DA CAUSA DO TRIBUNAL DO JURI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS
CONTRA A VIDA, COMPETENTE PARA REALIZAR O APROFUNDADO EXAME DAS
PROVAS E ACOLHER A VERSAO QUE LHE PARECA MAIS VEROSSIMIL. 3. A AB
SOLVICAO SUMARIA SO E ADMITIDA QUANDO HOUVER PROVA DE NAO SER O R
EU AUTOR OU PARTICIPE DO DELITO, QUANDO NAO CONSTITUIR O FATO INF
RACAO PENAL, OU, AINDA, SE DEMONSTRADA CAUSA DE ISENCAO DE PENA O
U DE EXCLUSAO DO CRIME. 4. A DESCLASSIFICACAO SOMENTE PODERA OCOR
RER SE A ACUSACAO POR CRIME DOLOSO FOR MANIFESTAMENTE INADMISSIVE
L. O SUPORTE FATICO, NA FASE DE PRONUNCIA, DEVE SER DETECTAVEL DE
PLANO E ISENTO DE POLEMICA RELEVANTE. ASSIM, SEM QUE HAJA PROVA
INDUVIDOSA PARA AFASTAR A MATERIALIDADE DO HOMICIDIO QUALIFICADO,
POR AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI, NAO SE MOSTRA LICITO RETIRAR A A
PRECIACAO DA CAUSA DO CONSELHO DE SENTENCA DO TRIBUNAL DO JURI. 5
. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-DF - RSE: 20121310019060 , RELATOR: SILV
ANIO BARBOSA DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2015, 2 TURMA
CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 22/07/2015 . PAG
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