TJGO 25/05/2018 - Pág. 390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018
Publicação: segunda-feira, 28/05/2018
S. 75/76); CITACAO DO ACUSADO (FL. 79); E APRESENTACAO DE RESPOST
A A ACUSACAO ATRAVES DA DEFENSORIA PUBLICA (FLS. 81/82). NA RESPO
STA A DEFESA DO REU SE RESERVA AO DIREITO DE ADENTRAR AO MERITO E
M MOMENTO OPORTUNO. ASSIM, DA RESPOSTA APRESENTADA NAO SE OBSERVA
A PRESENCA DE CAUSA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO
, CONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO PARA O DIA 05/07/2018 AS 10:00 QUANDO SERAO INQUIRIDAS
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE O ACUSADO NO EN
DERECO CONSTATE AS FLS. 79, E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCI
A, FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FORA DO HORARIO
NORMAL DE EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA. CASO A TESTEMUNHA SE
JA SERVIDOR PUBLICO, COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE E
LA SERVIR, COM INDICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 221,
3 DO CPP). REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MILIT
AR(ES) A AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (ART. 2
21, 2, CPP). INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA, SE FOR O CASO. DEFIR
O O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO NA RESPOSTA ESCRIT
A. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 16/05/2018. MARI
A UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
204396-77.2017.8.09.0175
710
FLAGRANTE/INQUERITO
GERSON HEBER SOUSA DE OLIVEIRA
COLETIVIDADE
FE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201702043961 RECEBO A DENUNCIA QUE SE ENCONTRA EM TERMOS,
ADOTANDO O RITO SUMARIO. TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE ACAO PE
NAL EM ANDAMENTO EM NOME DO ACUSADO (FLS. 107), DESIGNO AUDIENCIA
COLETIVA DE APRESENTACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO PA
RA O DIA 20/07/2018, AS 09:00 HORAS. CITE-SE O ACUSADO GERSON HEB
ER SOUSA DE OLIVEIRA, POR MANDADO, PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRI
TA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CPP, E
PROCEDA A INTIMACAO DELE PARA A AUDIENCIA DESIGNADA. DEVERA AIND
A CONSTAR NO MANDADO QUE O PRAZO PARA A APRESENTACAO DA RESPOSTA
ESCRITA COMECARA A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA RETRO DES
IGNADA, BEM COMO QUE, NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ALEGAR AS MAT
ERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 396-A, DO CPP. CASO ELE NAO
APRESENTE RESPOSTA E, CITADO, NAO CONSTITUA DEFENSOR, REMETAM-SE
OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA APRESENTA-LA, NO PRAZO LEGAL.
FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO FORA DO HORARIO NORMAL D
E EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA. CASO SEJA CONSTATADO PELO SR
. OFICIAL DE JUSTICA QUE O ACUSADO ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SER
CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP, COM RE
DACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CIT
ACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO
254, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAMENTE AO C
PP. DEVERA CONSTAR NO MANDADO, AINDA, QUE O ACUSADO DEVERA TRAZER
CONSIGO O(S) COMPROVANTE(S) DE SEU(S) RENDIMENTO(S). ACOLHO O PA
RECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE S
E ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO EM RELACAO AOS DELITOS CAPITULADO
S NO ARTIGO 311 DA LEI N9.503/ 1997 E NOS ARTIGOS 129, CAPUT, 147
, CAPUT E 331, TODOS DO CODIGO PENAL, FACE A AUSENCIA DE JUSTA CA
USA E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SOME
NTE EM RELACAO A ESTES DELITOS, SEM PREJUIZO DA REALIZACAO DE NOV
AS INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIG
O 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITE-SE AO INSTITUTO MEDIC
O LEGAL IML, VIA OFICIO, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ENVI
E A ESTE JUIZO LAUDO DE CONSTATACAO DE EMBRIAGUEZ DEFINITIVO. DEV
ERA ACOMPANHAR O OFICIO COPIAS DAS FLS. 24 E 112. CIENTIFIQUE-SE
O MINISTERIO PUBLICO. P.R.I. PRAZO PRESCRICIONAL: 08 (OITO) ANOS:
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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