TJGO 08/06/2018 - Pág. 98 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: VARA EXEC.PENAS E MED.ALTERNATIVAS
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA DE FATIMA VIANA VIEIRA
JUIZ DE DIREITO : CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES
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NR. PROTOCOLO
: 147388-79.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 696
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WESLEY RAMON FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: LETICIA APARECIDA GONZAGA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECU
CAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEOD
ORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO,
CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 PROTOCOLO: 201601473880 NOME
: WESLEY RAMON FERREIRA DA SILVA DECISAO WESLEY RAMON FERREIRA DA
SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL, CONDENADO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, SUB
STITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PARTICIPACAO EM CURSO DE REC
ICLAGEM DE TRANSITO JUNTO AO DETRAN. O APENADO REQUEREU, POR MEIO
DA DEFENSORIA PUBLICA, AS FLS. 29/30 DO RP, A CONCESSAO DE INDUL
TO, COM BASE NO ART. 1, II, COMBINADO COM O ART. 8, I, DO DECRETO
9.246/17, ALEGANDO QUE A DECISAO CAUTELAR PROFERIDA NA ADI 5874
DF FERE O PRINCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES. ALEGA AINDA QUE A DE
CISAO DO STF VIOLA OS DITAMES DA ISONOMIA, POIS COLOCA EM SITUACA
O DE EXCLUSAO OS CONDENADOS QUE PRATICARAM CRIMES MAIS BRANDOS E
TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS.
LEVA EM CONSIDERACAO A REALIDADE CARCERARIA DO ESTADO DE GOIAS, N
A QUAL AQUELES QUE CUMPRIAM PENA NO REGIME ABERTO, HOJE, ESTAO SE
NDO BENEFICIADOS COM O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO E
LETRONICA, ANTE AUSENCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PR
OPRIO, ARGUMENTANDO QUE ESSA SITUACAO BENEFICIA OS APENADOS DE CR
IMES MAIS GRAVE, EM DETRIMENTO DAQUELES QUE CUMPREM PENAS ALTERNA
TIVAS. POR FIM, REQUER A CONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA O EXCLUSIVO FIM DE SE
R ANALISADO O CABIMENTO DO INDULTO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MI
NISTERIO PUBLICO ESTADUAL, A FL. RETRO, PUGNOU PELO SOBRESTAMENTO
DO PEDIDO ATE JULGAMENTO FINAL DA ACAO DIREITA DE INCONSTITUCION
ALIDADE N. 5.874/DF. RELATEI. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO NECES
SARIO ABORDAR ACERCA DO PROCESSAMENTO DAACAO DECLARATORIA DE INCO
NSTITUCIONALIDADE N. 5.874/DF. REFERIDA ADI FOI PROPOSTA PELA PRO
CURADORIA GERAL DA REPUBLICA, COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
,EM 28.12.2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRET
O N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS
DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2
, 5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62 1, AL. B, DA CONSTITUIC
AO DA REPUBLICA. EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL S
USPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2
, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COMO MEDIDA DE
PRESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAODE CONTROLE ABS
TRATO DE CONSTITUCIONALIDADEE CONSIDEROU, AINDA, A MANIFESTA DIFI
CULDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDAS QUESTIONA
DAS. ATO CONTINUO, NO DIA 12 DE MARCO DE 2018, O MINISTRO RELATOR
DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CITADA, ROBERTO BA
RROSO, RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E SUSPE
NDEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RETRO, CONF
IRMANDO ACAUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) SUSPENDER DO AMBITO
DE INCIDENCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS CRIMES DE PECULATO, CON
CUSSAO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFLUENCIA
, OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PREVISTO
S NA LEI DE LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTA
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