TJGO 25/06/2018 - Pág. 381 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018
Publicação: terça-feira, 26/06/2018
TIVO DE COMPETENCIA. AMEACA. INJURIA. DANO. VIOLENCIA DOMESTICA.
VIOLENCIA DE GENERO. NAO CONFIGURACAO. INFRACAO DE MENOR POTENCIA
L OFENSIVO. COMPETENCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I - A ACAO OU
OMISSAO BASEADA NO GENERO E AQUELA PRATICADA PELO SUJEITO ATIVO C
ONTRA A MULHER QUE REVELE UMA CONCEPCAO DE DOMINACAO, DE PODER, E
M QUE AQUELE PODE SE MOSTRAR TAO PODEROSO E SUPERIOR, QUE EXIGE S
UBMISSAO DO OUTRO, CHEGANDO ATE MESMO A SE CONSIDERAR DONO DO COR
PO E DA MENTE DO SUJEITO PASSIVO, EM EVIDENTE SITUACAO DE MACHISM
O. II - NAO CONFIGURADA NA HIPOTESE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIA
R CONTRA A MULHER, QUALIFICADA COMO VIOLENCIA DE GENERO E TRATAND
O-SE O FATO DE INFRACAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, A COMPETENCI
A PARA PROCESSAR E JULGAR A ACAO E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL,
ORA SUSCITANTE. III - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 12
2190-46.2017.8.09.0000, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEI
RA, SECAO CRIMINAL, JULGADO EM 05/07/2017, DJE 2309 DE 17/07/2017
). ASSIM SENDO, RECONHECO QUE O FATO NARRADO NOS AUTOS NAO SE SUB
SUME AO DISPOSTO NO ART. 5, DA LEI 11.340/2006, EIS QUE NAO CARAC
TERIZADO NO ATO DO AGRESSOR QUALQUER ACAO OU OMISSAO BASEADA NO G
ENERO. PELO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULG
AR O PRESENTE CASO, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUENCIA, A REMESSA
DOS AUTOS A UM DOS JUIZADOS CRIMINAIS COM COMPETENCIA PARA JULGAR
O PRESENTE CASO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO
PUBLICO. GOIANIA, 20 DE JUNHO DE 2018 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
44878-98.2018.8.09.0051
AUTOS NR. : 1151
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO
VITIMA
: JAQUELINE CRISTINA MOREIRA
DESPACHO
:
VISTOS ETC., ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR ACERCA DOS PRESENTES AUTOS. CU
MPRA-SE. GOIANIA, 20 DE JUNHO DE 2018. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
21380-23.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 781
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSUE FERREIRA PORTO
VITIMA
: LUCILEIDE DE SOUSA PATRICIO
DESPACHO
:
DETERMINO A CITACAO DO ACUSADO POR EDITAL PARA, NO PRAZO DE DEZ D
IAS, APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP
. O EDITAL TERA PRAZO DE QUINZE DIAS. DECORRIDO O REFERIDO PRAZO,
E NAO HAVENDO COMPARECIMENTO DO ACUSADO NEM CONSTITUICAO DE ADVO
GADO, DEVERAO FICAR SUSPENSOS O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL,
PELO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP. CIENT
IFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 21 DE JUNHO D
E 2018. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 228796-58.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1618
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO
ACUSADO
: FRANCIEL RIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201702287968 VISTOS, ETC. ACOLHO O PARECER MINISTERI
AL DE FL. 49. CITE-SE O ACUSADO, VIA EDITAL. O EDITAL TERA O PRAZ
O DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 361, CPP). ESGOTADO O PRAZO, E, NAO H
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