TJGO 02/07/2018 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018
Publicação: terça-feira, 03/07/2018
INCISO II DO CODIGO PENAL NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 12/06/2018
, POR VOLTA DAS 10H35, EM FRENTE AO LOTE 9, QD. 37, NA RUA PALMAR
ES, NAS PROXIMIDADES DO JUDAS TADEU, NESTA CAPITAL, OS DENUNCIADO
S, OCUPANDO UM VEICULO VW PASSAT, MODELO 1986, MEDIANTE GRAVE AME
ACA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIRAM PARA SI UM APARELHO D
E TELEFONIA MOVEL CELULAR, MARCA SAMSUNG, DE PROPRIEDADE DE ATINA
. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRE
SENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUV
E A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURID
ICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ES
SENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS TE
M TIPICIDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOMA D
OS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL
. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA
. CITE-SE OS JOSE CLARISMAR CALDEIRA DE SOUZA E RODRIGO DE OLIVEI
RA SOUZA PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NO
S TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO OS ACUSA
DOS SEJAM DEVIDAMENTE CITADOS E NAO APRESENTEM RESPOSTA A ACUSACA
O NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E RE
META-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS
REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 65 DEVEN
DO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. OFI
CIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCI
A. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA RESPOSTA A ACUSACAO
. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARIO) COM PRAZO DE 90 (TRI
NTA) DIAS. OFICIE-SE A UNIDADE PRISIONAL PARA PROVIDENCIAR A ESCO
LTA DOS PRESOS PARA COMPARECEREM EM AUDIENCIA. PROCEDA-SE A ALTER
ACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PAR
A ACAO PENAL. GOIANIA, 25 DE JUNHO DE 2018. DENIVAL FRANCISCO DA
SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
72573-43.2018.8.09.0175
754
FLAGRANTE/INQUERITO
ATINA MAGNA DA CONCEICAO RODRIGUES
JOSE CLARISMAR CALDEIRA DE SOUZA
RODRIGO DE OLIVEIRA CALDEIRA SOUZA
ADV IND
: 31079 GO - SEBASTIAO GONCALVES SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 427621-79.2016.809.0175 REUS: JOSE CLARISMAR CALDEIRA DE
SOUZA RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA NATUREZA: ARTIGO 157, 2, INCISO
II, E 2-A, I, DO CODIGO PENAL DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFEREC
EU DENUNCIA EM FACE DE JOSE CLARISMAR CALDEIRA DE SOUZA E RODRIGO
DE OLIVEIRA SOUZA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTI
GO 157, 2, II, E 2-A, I, DO CODIGO PENAL. EM AUDIENCIA DE CUSTODI
A A PRISAO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. A PRISAO PR
OVISORIA LEGITIMA E AQUELA PAUTADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE DA
RESTRICAO A LIBERDADE COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR O BOM ANDAMEN
TO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO
312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A DEFESA DA INSTRUCAO PROCESSUAL
E MEDIDA QUE PERMITE A MANUTENCAO DA PRISAO. EXAMINANDO-SE OS FA
TOS, NAO RESTAM IDENTIFICADAS QUAISQUER PROVAS DE QUE OCORRERA VI
OLACAO DAS FUTURAS PROVAS QUE DEVERAO SER COLHIDAS. COMO SE PERCE
BE DOS AUTOS NAO HA QUALQUER ELEMENTO PARA JUSTIFICAR A PRESUNCAO
DE QUE OS ACUSADOS OBSTRUIRAO A PRODUCAO PROBATORIA. NAO SE PODE
PRESUMIR O EXTRAVAGANTE. A AFIRMACAO DE QUE HA MOTIVOS PARA MANT
ER A PRISAO DO REQUERENTE NAO PASSA DE PRESUNCAO DE PERICULOSIDAD
E, O QUE VIOLA O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, MORMENTE O PRINCIPIO
DA INOCENCIA. O SIMPLES FATO DE SE ENVOLVER EM UM CRIME NAO E MO
TIVO PARA IMPEDIR A LIBERDADE PROVISORIA QUE A CONSTITUICAO FEDER
AL EXPRESSAMENTE CONSAGRA. NAO HA QUALQUER MOTIVO PARA SE TEMER P
ELO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUCAO PROCESSUAL, O QUE CONSEQUENTEMEN
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