TJGO 10/07/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018
Publicação: quarta-feira, 11/07/2018
DEVOLVER UMA DAS VIAS JUNTO COM O MANDADO DE INTIMACAO PARA FINS
DE FISCALIZACAO DA EXECUCAO DA PENA. FACA-SE CONSTAR, TAMBEM, COP
IA DO CALCULO DE PENAS DE 03 QUE, EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2,
DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41
, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, SERVIRA COMO ATESTADO DE
PENA A CUMPRIR. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS A VEPEMA VARA DE E
XECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DESTA COMARCA. ESTA DECIS
AO SERVIRA COMO MANDADO/OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 02/201
2 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE JULHO DE 2018. LEVINE RAJA GABAG
LIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 212599-28.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1474
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MATHEUS VICTOR DE JESUS MIGUEL
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201702125992 OBSERVA-SE QUE O SENTE
NCIADO MATHEUS VICTOR DE JESUS MIGUEL, FILHO DE MARILZA DE JESUS
MIGUEL, PRATICOU FATO NOVO EM 20.06.2018 (AUTOS N 76975-77.2018 (
201800769754) 3 VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA/GO), DATA E
M QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE E TEVE SUA PRISAO CONVERTIDA EM PREV
ENTIVA, RAZAO PELA QUAL ENCONTRA-SE RECOLHIDO NA CENTRAL DE TRIAG
EM. OBSERVA-SE QUE JA FOI DETERMINADA SUA REGRESSAO CAUTELAR PARA
O REGIME FECHADO NESTES AUTOS E REQUISITADO O PROCEDIMENTO ADMIN
ISTRATIVO DISCIPLINAR REFERENTE A FALTA DISCIPLINAR/FATO NOVO (FL
S. 53/57). ASSIM, DESDE JA, DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PAR
A O DIA 07 DE AGOSTO DE 2018, AS 09:00 HORAS, PARA A DEFINICAO DA
SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL DO SENTENCIADO. OFICIE-SE A CENT
RAL DE TRIAGEM DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISAO EXPE
DIDA NESTES AUTOS E O RECAMBIAMENTO DO REEDUCANDO PARA A CASA DE
PRISAO PROVISORIA EM FACE DA PRISAO PREVENTIVA QUE VIGORA EM SEU
DESFAVOR. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA
PARA A AUDIENCIA. OPORTUNAMENTE, REQUISITE-SE O SENTENCIADO E SUA
CERTIDAO CARCERARIA. COM A JUNTADA DO PAD REFERENTE AO FATO NOVO
DE 20.06.2018, ACAUTELEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE A DATA DA R
EALIZACAO DA AUDIENCIA ORA DESIGNADA. A PRESENTE DELIBERACAO SERV
IRA COMO OFICIO/MANDADO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 02/2012 DA CO
RREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. GOIANIA, 03 DE JULHO DE 201
8. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
384073-38.2015.8.09.0175
286
EXECUCAO PENAL
JEFFERSON CEZAR SILVA DE OLIVEIRA
SAUDE PUBLICA
JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO JEFFERSON CEZ
AR SILVA DE OLIVEIRA, FILHO DE ZILDA FATIMA E SILVA, E DETERMINO
EXPRESSAMENTE A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PE
NA, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDA
DO DE PRISAO DATADO DE 07.02.2026 EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO
-SE CONSTAR QUE ELE DEVERA FICAR RECOLHIDO NA PENITENCIARIA CORON
EL ODENIR GUIMARAES ATE A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO
E DEFINICAO DE SUA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL. OFICIE-SE A
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A GERENCIA DE MONIT
ORAMENTO E FISCALIZACAO ELETRONICO COMUNICANDO ESTA DELIBERACAO.
AGUARDE-SE A PRISAO DO SENTENCIADO E, COM ESTA: - PROCEDA-SE O RE
GISTRO DA PRISAO PARA A NECESSARIA BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MAN
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