TJGO 16/07/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018
Publicação: terça-feira, 17/07/2018
R CUMPRIDA INICIALMENTE EM ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO OU EM
EST ABELECIMENTO ADEQUADO ESTABELECIDO PELO JUIZO DA EXECUCAO
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, LEVANDO EM
CONSIDERACA O QUE A PENA PRIVATIVA APLICADA AO CONDENADO E MENOR
QUE QUATRO A NOS E QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO MEDIANTE
VIOLENCIA OU GRAVE AM EACA E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO
IMPEDEM O BENEFICIO, S UBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
DUAS RESTRITIVAS DE DI REITO, FIXANDO O PAGAMENTO DE UMA
PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR D E R$ 1 000,00 (UM MIL REAIS) A
SER PAGA NO PRAZO DE SEIS MESES AP OS O TRANSITO EM JULGADO PARA
O CONSELHO DA COMUNIDADE DA EXECUCA O PENAL DA COMARCA DE GOIANIA
E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE NA PROPORCAO DE UMA HORA DE
SERVICO POR DIA DE PENA, SENDO A INS TITUICAO INDICADA PELA VARA
COMPETENTE PARA EXECUCAO CONCEDO AO CONDENADO O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE, POR ENTENDER QUE A MANUTENCAO DA PRISAO E
INCOMPATIVEL E DESPROPORCIONAL AS PENAS AP LICADAS ALEM DISSO,
JULGO AUSENTES, NESTE MOMENTO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
PRISAO PREVENTIVA (ART 312, CPP), NESTE MOMENTO
APOS O
TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, OFICIE-SE O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS POLI
TICOS, DO SENTENCIADO COM A INDICACAO DO COMANDO FASE 337, POIS,
POR FORCA DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA,
OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO WILK DIAS DOS REIS, FICAM
S USPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXPEDINDO A
CO MPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A VARA
COMPE TENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTELAS DE
PRAXE
DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESS UAIS, POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
TRANSITADO EM JULGADO DEVERA SER REMETIDO O PROCESSO AO CONTADOR
PARA O CALC ULO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO O SENTENCIADO PARA O
PAGAMENTO EM DEZ DIAS E CASO NAO HAJA PAGAMENTO A REMESSA DOS
DOCUMENTOS NECE SSARIOS PARA A INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA, UMA VEZ
QUE A MULTA DEVE RA SER REVERTIDA PARA O CONSELHO PENITENCIARIO
ESTADUAL, SEGUNDO DETERMINACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA
DE GOIAS CASO NAO SEJA ENCONTRADO OU POR ESTAR EM LOCAL INCERTO
E NAO SABIDO, AUTOR IZO DESDE JA A INTIMACAO DO ACUSADO DA
SENTENCA POR EDITAL COM O PRAZO DE 90 DIAS INCLUA-SE JUNTO AO
SNIC AS INFORMACOES SOBRE A CONDENACAO DO SENTENCIADO E OFICIE-SE
AS DEMAIS VARAS PUBLIQUE-S E REGISTRE-SE E INTIMEM-SE
GOIANIA, 06 DE SETEMBRO DE 2017 ALE SSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ
DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL-JUIZ 02
GOIANIA, 12 de julho de 2018
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
219 de 288