TJGO 19/07/2018 - Pág. 1893 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018
Publicação: sexta-feira, 20/07/2018
DE EXECUCAO PROVISORIA E ENCAMINHE-SE AO JUIZO DE EXECUCOES PENAI
S, COM A LIQUIDACAO DE PENAS DO CONDENADO. TRANSITADA EM JULGADO
ESTA DECISAO, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVO, E ENCAMI
NHE-SE PARA O JUIZO DE EXECUCOES PENAIS PARA O FIM DE UNIFICACAO
DAS REPRIMENDAS IMPORTAS AO SENTENCIADO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
86132-84.2018.8.09.0137
: 919
: FLAGRANTE
: NAIARA SOUZA LUZ
ARIADINE DA SILVEIRA SANTOS
INDICIADO
: WAGNER FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, O MERITISSIMO JUIZ SUBSTITUTO EM AUXILIO PROLATOU A S
EGUINTE DECISAO: VISTOS ETC. O ILUSTRE DELEGADO DE POLICIA CIVIL
DE RIO VERDE/GO COMUNICOU, POR MEIO DO OFICIO N. 2.348/2018 QUE,
NO DIA 12/07/2018, POR VOLTA DAS 16:26 HORAS, NA RUA SEIS DE AGOS
TO, QUADRA 16, LOTE 386, CONJUNTO MONTE SIAO, NESTA CIDADE E COMA
RCA DE RIO VERDE/GO, FOI EFETIVADA A PRISAO EM FLAGRANTE DE WAGNE
R FERREIRA DOS SANTOS, PELA SUPOSTA AUTORIA DAS INFRACOES PENAIS
DESCRITAS NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL E NO ARTIG
O 244-B, DA LEI FEDERAL N. 8.069/1990. O ESTADO DE FLAGRANCIA ENC
ONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO HAVIA, EM TESE, ACABADO
DE COMETER AS REFERIDAS INFRACOES PENAIS (ARTIGO 302, INCISO II,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICO
ES LEGAIS, O CONDUTOR, A TESTEMUNHA, AS VITIMAS E O SUPOSTO AUTOR
DOS CRIMES FORAM CONDUZIDOS E REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO OS I
NSTRUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS
INCISOS LXII E LXIII, AMBOS DO ARTIGO 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL,
SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO A
O JUIZ COMPETENTE E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR
ELE INDICADA, BEM COMO ASSEGURADA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NO
TA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO
S TERMOS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5,
INCISO LXIII, EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUN
ICAR AO PRESO O SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL DIREITO, CONFORM
E O DEPOIMENTO DO AUTUADO, FOI RESPEITADO. ASSIM, AO QUE SE VERIF
ICA, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS D
A LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL. NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORM
AIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA, RAZAO PELA QUAL, HO
MOLOGO O AUTO DE PRISAO. NA SEQUENCIA, APOS DETIDA ANALISE DOS AU
TOS, OBSERVO QUE EM ANALISE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA OU DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNO QUE
A LIBERDADE DO AUTUADO REVELA-SE INOPORTUNA, CONFORME FUNDAMENTO
S EXPOSTOS ABAIXO. CONFORME FUNDAMENTOS EXPOSTOS ABAIXO. CONFORME
E SABIDO, A PRISAO PROCESSUAL SOMENTE PODE SER DECRETADA QUANDO
EVIDENCIADOS NOS AUTOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBE
RTATIS. NESSE SENTIDO, DISPOE O ARTIGO 312, DO CODIGO PROCESSUAL
PENAL QUE A PRISAO PREVENTIVA E AUTORIZADA QUANDO, PRESENTES INDI
CIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, A MEDIDA FOR NECESSARIA
PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, PARA APLICACAO DA L
EI PENAL OU PARA NAO PREJUDICAR A INSTRUCAO CRIMINAL. ATENTO A TA
IS ENSINAMENTOS, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A
MANUTENCAO DA PRISAO DO AUTUADO. ISSO PORQUE PRESENTE A PROVA DA
MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME DEPOIME
NTOS DA VITIMA E DAS TESTEMUNHAS, CLAROS EM APONTAR O FLAGRADO CO
MO AUTOR DOS DELITOS. OBSERVO QUE AS VITIMAS NAIARA SOUZA LUZ E A
RIADINE DA SILVEIRA SANTOS RECONHECERAM O AUTUADO COMO AUTOR DOS
CRIMES DE ROUBO MAJORADO, CONFORME TERMOS DE DEPOIMENTOS DE FLS.
06 E FLS. 07, RESPECTIVAMENTE. NO QUE SE REFERE A AUTORIA, E IMPO
RTANTE REGISTRAR QUE NAO SE PODE EXIGIR, NESTA FASE PROCESSUAL, A
MESMA CERTEZA NECESSARIA PARA A CONDENACAO, JA QUE O IN DUBIO PR
O REO VALE AO TER O JUIZ QUE ABSOLVER OU CONDENAR, NAO, POREM, AO
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