TJGO 01/08/2018 - Pág. 177 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018
Publicação: quinta-feira, 02/08/2018
A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO
ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE FAZ PRESENTE NENHU
MA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DE REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS N
O ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE DIANT
E DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DE
LITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EM CONSEQUENCIA, NAO VI
SLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTAS
NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 05/02/20
19 AS 14:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO COM O ACUSADO. CITE-SE ADRIANO PEREIRA BARBOSA, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 56 DA LEI N 11.343/06, PARA COMPARECER A AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE. ACASO NE
CESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENT
A) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRI
CAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PAR
TES SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E
INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL (
IS) DEPRECACAO(OES). GOIANIA, 17 DE JULHO DE 2018. PLACIDINA PIRE
S JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 100698-55.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 520
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ZENAIDE BERNARDES LUSTOSA
ACUSADO
: JERDESON RODRIGO NEVES SANTOS
ADV ACUS
: 42381 GO - EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
AS PARTES PROCESSUAIS PARA OS SEUS MEMORIAIS NO PRAZO E FORMA LE
GAIS BEM COMO PARA QUE SE MANIFESTEM QUANTO AOS OBJETOS APREENDI
DOS, SE HOUVER.
NR. PROTOCOLO
: 153472-33.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 554
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDIMAR JOSE MACIEL
VITIMA
: JULIANO FONSECA
ADV ACUS
: 7735
GO - JOAO BOSCO PINTO DE CASTRO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0153.4720 ACUSADO: EDIMAR JOSE MACIEL DECISAO EDIMA
R JOSE MACIEL, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DENUNCIA
DO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 180,
CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFIC
O QUE, NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2016, O ACUSADO FOI BENEFICIADO
COM SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANO
S, OCASIAO EM QUE LHE FORAM INFORMADAS AS CONDICOES A SEREM CUMPR
IDAS, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO (FLS. 113/115). VERIFICO
, AINDA, QUE O ACUSADO ESTA SENDO PROCESSADO POR SUPOSTA INFRACAO
AOS ARTIGOS 129 E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, CUJA SUPOSTA PRATI
CA SE DEU DURANTE A VIGENCIA DO PERIODO DE PROVA. INSTADO A SE MA
NIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A REVOGACAO DO BENEFICIO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 3, DA LEI N. 9.099/95, TENDO EM VISTA Q
UE O ACUSADO ESTA SENDO PROCESSADO POR OUTRO DELITO. VIERAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DO COTEJO DOS AUTOS, VER
IFICO QUE, DURANTE O PERIODO DE PROVA, FOI DEFLAGRADA ACAO PENAL
EM DESPROVEITO DO ACUSADO EDIMAR JOSE MACIEL, CONFORME CERTIDAO D
E ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AS FLS. 146/149. RESSALTO, AIND
A, QUE A INSTAURACAO DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DO BENEFICIADO CON
STITUI CAUSA OBRIGATORIA DE REVOGACAO. COMO SE NAO BASTASSE, VEJO
QUE O REU AINDA DEIXOU DE CUMPRIR A CONDICAO COMPLEMENTAR QUE LH
E FOI IMPOSTA, QUAL SEJA, A PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 1
.000,00 (MIL REAIS), VISTO QUE, SO COMPROVOU O PAGAMENTO DE R$ 80
0,00 (OITOCENTOS REAIS), COMO SE INFERE DAS FLS. 127, 131, 133, 1
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
177 de 379