TJGO 01/08/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018
Publicação: quinta-feira, 02/08/2018
NUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677, DOIS SAO OS PARAMETRO
S OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 4
1 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O C
PP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DE
VE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, CO
M TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUS
ADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA
DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ES
TE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: S
E, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO
MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO
FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES
DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 DESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICI
AL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A
AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS
IN IUDICIO. VALE DIZER: ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRAN
DO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGU
RA TIPICA ESCULPIDA NO ART. 121, 2, IV, DO CODIGO PENAL, OPORTUNI
ZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. POSTO ISSO, RECEBO A DENUNCIA,
JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O D
ENUNCIADO BRUNNO LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS PARA RESPONDER POR
ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR
. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AO DENUNCIADO QUE A RESPOS
TA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO PO
SSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSOR, DEVERA IN
FORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHE SEJA NOMEADO UM DEFENSOR DA
TIVO. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO
MEIRINHO. DA PRISAO PREVENTIVA: NO RELATORIO POLICIAL DE FLS. 85/
88, A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTORA DA FASE INQUISITIVA, REPRESEN
TOU PELA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO DENUNCIADO BRUNNO LEO
NARDO FERREIRA DOS SANTOS, TENDO EM VISTA OS INDICIOS DE MATERIAL
IDADE E AUTORIA QUE RECAEM CONTRA ELE, BEM COMO PELA NECESSIDADE
DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, JA QUE A LIBERDADE DO REPRESENTAD
O PODE SER PREJUDICIAL A SOCIEDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME
DE HOMICIDIO, E QUE BRUNNO POSSUI DIVERSAS PASSAGENS PELA POLICI
A. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
, AO OFERECER A DENUNCIA, PUGNOU PELA DECRETACAO DA PRISAO PREVEN
TIVA DO DENUNCIADO, COM FULCRO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, NOS
TERMOS DO ART. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E O R
ELATORIO. DECIDO. COMO SE SABE, A PRISAO PREVENTIVA CONSTITUI MED
IDA DE NATUREZA CAUTELAR CONDICIONADA A PRESENCA DOS REQUISITOS D
O FUMUS BONI IURIS (FUMUS COMISSI DELICTI) E DO PERICULUM IN MORA
(PERICULUM LIBERTATIS). DE ACORDO COM O ARTIGO 312 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E IND
ICIO SUFICIENTE DE AUTORIA, E CABIVEL COMO GARANTIA DA ORDEM PUBL
ICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL O
U PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. NO FEITO EM COMENTO, R
ESTA SOBEJAMENTE DEMONSTRADO O FUMUS COMISSI DELICTI, UMA VEZ QUE
A MATERIALIDADE DELITIVA RESTA DEMONSTRADA ATRAVES DO LAUDO DE E
XAME CADAVERICO DE FLS. 77/78, E OS INDICIOS DE AUTORIA RESULTAM
DAS INFORMACOES ANGARIADAS AO INQUERITO POLICIAL, MORMENTE DOS DE
POIMENTOS TESTEMUNHAIS DE FLS. 17, 18, 19 E 21, E 22. DEPREENDE-S
E TAMBEM DOS AUTOS QUE, CONSIDERANDO O CRIME IMPUTADO AO DENUNCIA
DO (HOMICIDIO QUALIFICADO), TAL CIRCUNSTANCIA ATENDE A EXIGENCIA
LEGAL CONTIDA NA NOVA REDACAO DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, REFERENTE AO QUANTUM DA PENA EXIGIDO PARA A DE
CRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE A PENA MAXIMA DO DELIT
O ULTRAPASSA O PATAMAR LEGAL DE 4 ANOS. DE ACORDO COM A CORRENTE
MAJORITARIA DOUTRINARIA, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA
OBJETIVANDO RESGUARDAR A SOCIEDADE DA PRATICA REITERADA DE CRIME
S ANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE. EM SE TRATANDO DESSA HIPOTESE,
VISA-SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A QUAL PODE SER CONCEITUADA: (
) COMO O RISCO CONSIDERAVEL DE REITERACAO DE ACOES DELITUOSAS POR
PARTE DO ACUSADO, CASO PERMANECA EM LIBERDADE, SEJA PORQUE SE TR
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