TJGO 03/09/2018 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018
Publicação: terça-feira, 04/09/2018
UTOS CONCLUSOS PARA PROLACAO DE SENTENCA. E O RELATORIO. DECIDO.
DE LOGO, TENHO COMO PRATICAVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO,
POR PRESCINDIR DE PROVAS EM AUDIENCIA OU PERICIAL, EIS QUE BASTA
A DOCUMENTACAO COLIGIDA NOS AUTOS PARA A ANALISE SEGURA DAS QUES
TOES DEBATIDAS, DE DIREITO E DE FATO. NO MAIS, AS PARTES NAO PUGN
ARAM PELA PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAC
AO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENDO ASSIM, JULGO ANTECIPADAMENTE O
PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. EM RESUMO, O QUE PRETENDE A PARTE AUTORA E A CONSIGNACAO E
M JUIZO DO QUE ENTENDE DEVIDO A RESPEITO DE SUPOSTA RENEGOCIACAO
DE DIVIDA DE FATURAS DE CARTAO DE CREDITO E A CONDENACAO DA RE AO
PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM DECORREN
CIA DE ATITUDE, SEGUNDO ELA, ILICITA POR PARTE DELA, EM EFETUAR C
OBRANCAS DE DIVIDA EM PROCESSO DE RENEGOCIACAO E POR INSCREVER SE
U NOME JUNTO AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, APESAR DA REGULAR
IDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENCADAS. NA DICCAO DO ART. 335
DO CODIGO CIVIL, A CONSIGNACAO TEM LUGAR SE O CREDOR, SEM JUSTA C
AUSA, RECUSAR RECEBER O PAGAMENTO, ENTRE OUTRAS HIPOTESES. TODAVI
A, ANTES DE ADENTRAR AO MERITO, CUMPRE DESTACAR QUE A INCLUSAO DO
NOME DE CONSUMIDORES NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES GUARDA CARACT
ERISTICA DA RELACAO DE CONSUMO, NA QUAL A PARTE AUTORA/CONSUMIDOR
A REVELA-SE HIPOSSUFICIENTE. ADEMAIS, ATOS DE INCLUSAO INDEVIDA D
O NOME DE CONSUMIDORES NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES CARACTERIZAM
PRATICAS ABUSIVAS, VEDADAS PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (
ARTIGO 39, INCISO VIII DA LEI N 8.078/90). DECORRE DISSO QUE COMP
ETIA A PARTE RE A COMPROVACAO DE SUAS ALEGACOES, PRINCIPALMENTE Q
UANDO REFERENTE A FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA
PARTE AUTORA, PORQUANTO ASSIM PRECEITUA O ART. 373, INCISO II, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DA RELACAO CONSUMER
ISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QU
E A RE NAO REFUTA A OCORRENCIA DA ALEGADA RENEGOCIACAO DA DIVIDA.
TANTO E ASSIM QUE EM SUA DEFESA APENAS REBATEU O PLEITO INDENIZA
TORIO FORMULADO. DESSA FORMA, EM FACE DA AUSENCIA DE IMPUGNACAO E
SPECIFICADA A RESPEITO, TENHO QUE O PLEITO CONSIGNATORIO MERECE G
UARIDA, TAL COMO FORA FORMULADO, BEM COMO A DECLARACAO DE QUITACA
O DA DIVIDA. NO MAIS, SEM MAIS DELONGAS, O DOCUMENTO DE FL. 76 DE
NOTA A INSCRICAO DO NOME DA AUTORA JUNTO AO ORGAO DE PROTECAO AO
CREDITO, EM QUE PESE A REGULARIDADE DA RENEGOCIACAO DA DIVIDA ENT
ABULADA ENTRE AS PARTES. AGINDO DESSA FORMA O REU PRATICOU ATO IL
ICITO CAPAZ DE CAUSAR DANOS MORAIS A AUTORA. RESSALTE-SE QUE NEM
SERIA NECESSARIA A DEMONSTRACAO DOS CONSTRANGIMENTOS, POIS O SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA TEM ENTENDIDO QUE O SIMPLES FATO DE INCL
UIR INDEVIDAMENTE O NOME DE ALGUEM NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES
E SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANOS MORAIS, CONFORME EMENTA ABAI
XO: DANO MORAL. INCLUSAO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDI
TO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 159, DO CC/16. COMPROVACAO DO DANO MOR
AL. DESNECESSIDADE. REVISAO DO VALOR. VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM
PARTE.1. A INDENIZACAO POR DANO MORAL PRESCINDE DE COMPROVACAO,
SENDO SUFICIENTE A INSCRICAO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE PROT
ECAO AO CREDITO. PRECEDENTES. 2. OMISS. 3. RECURSO CONHECIDO EM P
ARTE E, NESTA, PROVIDO.1 NESSE PASSO, E EVIDENTE A RESPONSABILIDA
DE DA RE PELA INCLUSAO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ORGAOS DE P
ROTECAO AO CREDITO. DESTARTE, ESTANDO COMPROVADO QUE OS DANOS MOR
AIS EXPERIMENTADOS DECORRERAM DA ATITUDE PRECIPITADA, DESARRAZOAD
A E IMPRUDENTE DO REU, PRESENTE SE FAZ O DEVER DE INDENIZAR, CONF
ORME PRECEITUA O ART. 927 DO CODIGO CIVIL. O VALOR DO DANO MORAL
DEVE SER ESTABELECIDO SOB O CRIVO DO PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ, D
E MODO QUE NAO REPRESENTE MEIO DE ENRIQUECIMENTO DA PESSOA OFENDI
DA, POREM QUE CUMPRA SUA VERDADEIRA FINALIDADE, QUAL SEJA, O SANC
IONAMENTO DO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O A TAL PRATICA TRANSGRESSOR
A. ALEM DISSO, DEVEM SER SOPESADAS AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS DO C
ASO CONCRETO. DESTA FORMA, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOA
BILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A GRAVID
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