TJGO 05/09/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018
Publicação: quinta-feira, 06/09/2018
12712 GO - ANTONIA DE LOURDES B C MARTINS
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 2015.0052.14
12 ACUSADA: MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES AOS TRINTA (30) DIAS
DO MES DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (2018), NA SAL
A DE AUDIENCIAS DA 10 VARA CRIMINAL DE GOIANIA JUIZ 2, PRESENTE S
E ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA
DE DIREITO DESTA UNIDADE JUDICIARIA (JUIZ 2), COMIGO ASSISTENTE D
O JUIZO, ABAIXO ASSINADA. FEITO O PREGAO, FOI CERTIFICADO HAVER C
OMPARECIDO O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. JOSE ANTONIO DE SA,
E A ACUSADA MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, ACOMPANHADA DOS ADV
OGADOS CONSTITUIDOS, DR. RODRIGO LUSTOSA VICTOR (OAB/GO N 21.059)
E DR. THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL (OAB/GO N 39.2
33), E DA ESTAGIARIA FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB/GO N 27.671E
). ABERTA A AUDIENCIA, A ACUSADA MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES
FOI QUALIFICADA E INTERROGADA, CONFORME GRAVACAO AUDIOVISUAL ANEX
A, OPORTUNIDADE EM QUE LHE FORAM ASSEGURADOS OS DIREITOS CONSTITU
CIONAIS DE PERMANECER EM SILENCIO E DE ENTREVISTAR-SE PREVIAMENTE
COM SEUS DEFENSORES. ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NA FASE O
PORTUNIZADA PELO ART. 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O MINISTER
IO PUBLICO NADA REQUEREU, AO PASSO QUE A DEFESA TECNICA REQUEREU
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, O QUE FOI DE
FERIDO. APOS O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA ACIMA, DETERMINOU A MM J
UIZA A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFE
SA TECNICA DA ACUSADA PARA APRESENTACAO DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE
05 (CINCO), PARA CADA, APOS O QUE OS AUTOS DEVERAO SER CONCLUSOS
PARA PROLACAO DE SENTENCA. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU QUE SE
ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, FRANCIELLY FERREIRA R
OCHA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINIST
ERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADA:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
409363-94.2011.8.09.0175
1077
ACAO PENAL
ROBERTO MAGNO DA SILVA MENDES
FE PUBLICA
RICARDO MAYCKON LOPES NASCIMENTO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2011.0409.3639 ACUSADO: ROBERTO MAGNO DA SILVA MENDES DE
CISAO ROBERTO MAGNO DA SILVA MENDES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM
EPIGRAFE, FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL P
REVISTA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA ANALISE DOS AUT
OS, VERIFICO QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO COM SUSPENSAO CONDICIO
NAL DO PROCESSO PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE
O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE
SE NOTA DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 151/154. APOS O ESCOAMENTO
DO PERIODO DE PROVA, INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLIC
O REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE ROBERTO MAGNO DA SILVA M
ENDES, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. RESUMIDAMENTE E
O RELATORIO. DECIDO. DO COTEJO DOS AUTOS, NOTO QUE O ACUSADO COM
PARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDAD
ES AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FL. 203), E COMPROVOU INTEGRAL
MENTE A CONDICAO COMPLEMENTAR AJUSTADA (FL. 210). NOTO, AINDA, NO
QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE O AC
USADO NAO FOI PROCESSADO, DURANTE O PERIODO DE PROVA, PELA PRATIC
A DE NOVA INFRACAO PENAL, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE FLS.
213/214. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMP
OSTAS AO ACUSADO ALCANCOU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, E
QUE NAO SE FAZEM PRESENTES RAZOES ENSEJADORAS DA REVOGACAO DO BE
NEFICIO CONCEDIDO, A EXTINCAO DE SUA PUNIBILIDADE E UMA MEDIDA QU
E SE IMPOE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95:
Documento Assinado Digitalmente
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