TJGO 13/09/2018 - Pág. 29 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018
Publicação: sexta-feira, 14/09/2018
MENOS ATER-SE A IDEAL UTILITARISTA DA RAZAO DA MAIORIA. QUANDO SE
ESTA EM FOCO O DIREITO A LIBERDADE, A PRIMAZIA DO INTERESSE INDI
VIDUAL SOBREPOE A VONTADE COLETIVA, SE ISTO EM NADA AFETARA AS LI
BERDADES ALHEIAS. NA MESMA LINHA, A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA SO
PODE SER CONSIDERADO E AVALIADA CASO A CASO, NAO PODENDO PARTIR D
E ILACOES SUBJETIVAS SEM NENHUMA SUSTENTACAO OU CORRELACAO ESPECI
FICA COM A SITUACAO CONCRETA. FATICAMENTE, NAO HA NENHUM ARGUMENT
O QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DE MANTENCA DA PRISAO PREVENTIVA N
ESTE PROCESSO, EM ESPECIFICO SOB O ARGUMENTO DA GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA, AO PONTO DE SE EXIGIR A SEGREGACAO TOTAL DE SUAS LIBERD
ADES. O APRISIONAMENTO CAUTELAR NAO VISA ACOES FUTURAS, MAS EXCLU
SIVAMENTE A PRESERVACAO DAS CONDICOES DE PROCESSAMENTO PELO ATO J
A PRATICADO. FRENTE A ISSO, COMO NAO HA EVIDENCIAS DE QUE, ESTAND
O EM LIBERDADE TRARA TRANSTORNO A INSTRUCAO PROCESSUAL E NAO VALE
A PRESUNCAO DE CULPABILIDADE, COMO JA MENCIONADO, COMO QUE A INC
ORPORAR UM ANTIGO PERSONAGEM PATETICO DE TV QUE, DIANTE DE SUA BO
LA DE CRISTAL PROMETIA ENXERGAR O FUTURO, FAZENDO O SEGUINTE CONV
ITE AO TELESPECTADOR: LIGUE JA! (TUDO ISSO, NUM LEGITIMO PORTUNHO
L!) -, NAO SE JUSTIFICA A MANTENCA DO APRISIONAMENTO. A ESTE PROP
OSITO, O ART. 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE A POSSIBILID
ADE DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA A QUALQUER MOMENTO PROCESSU
AL, VERIFICADA A FALTA DE MOTIVOS PARA QUE SUBSISTA. NO PRESENTE
CASO, OBSERVA-SE QUE O APRISIONADO CAUTELARMENTE DISPOE DE ENDERE
CO CERTO, ATIVIDADE OCUPACIONAL COMPROVADA. PORTANTO, MOSTRAM-SE
AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. INTIME
M-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2018. DENIVAL FRANCIS
CO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
89632-44.2018.8.09.0175
918
ACAO PENAL
EVERTON DA SILVA OLIVEIRA
ADMINISTRACAO PUBLICA
BATAGLIA HERRERO E HERRERO LTDA
DESPACHO
:
AUTOS N: 89632-44.2018.809.0175 INDICIADOS: EVERTON DA SILVA OLIV
EIRA IMPUTACAO PENAL: ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003, ART. 180, CA
PUT, E ART. 333 TODOS C/C ART. 69 DO CODIGO PENAL. DECISAO TRATASE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, ONDE FIGURA COMO
ACUSADO O ACIMA INDICADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTES AUTOS, O
QUAL SE IMPUTA A PRATICA DO CRIME TAMBEM ACIMA DESCRITO. PRESO E
M FLAGRANTE DELITO, TEVE A PRISAO CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM AU
DIENCIA DE CUSTODIA. AFIRMA A DEFESA, QUE O ACUSADO TEM RESIDENCI
A FIXA E LABOR LICITO. JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATORIOS AS F. 26/
27. E O BREVE RELATO. DECIDO. POSSUINDO O ESTADO O MONOPOLIO IUS
PUNIENDI, E JUSTO POR ISSO, SO LHE E NAO DADO INVESTIR SOBRE AS L
IBERDADES INDIVIDUAIS, EM CARATER EXCEPCIONAL. DUAS SITUACOES SE
AFIGURAM PARA QUE HAJA A PRIVACAO DE LIBERDADE DO INDIVIDUO, TOMA
NDO-A, SEMPRE, COMO ULTIMA RATIO E, POR ISSO, COMO SOLUCAO INDESE
JADA, POREM INEVITAVEL NO CASO CONCRETO. COMO CONSEQUENCIA DE UM
PROCESSO CRIMINAL, CASO RESULTE EM CONDENACAO E DEDUZIDAS AS ETAP
AS PROCESSUAIS PRECEDENTES, COMO, V.G., SUSPENSAO DO PROCESSO NA
FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/1995 -, AINDA ASSIM, A CONSEQUEN
CIA EXTREMA SOMENTE OCORRERA DEPOIS DE ESGOTADAS TODAS AS OUTRAS
HIPOTESES PREVISTAS LEGALMENTE, SEMPRE COM O INTUITO DE SE EVITAR
A INDESEJAVEL INCIDENCIA DA PRISAO. DESTARTE, ANTES QUE RESULTE
EM PENA DE PRISAO, COM CERCEAMENTO TOTAL DA LIBERDADE DO CONDENAD
O, NO ATO DA SENTENCA, HA DE SE VERIFICAR DA POSSIBILIDADE DE SUB
STITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA(S) RESTRITIVA(S
) DE LIBERDADE E/OU MULTA. AINDA, SE NA HIPOTESE COMPORTA CONCESS
AO DE SURSIS. MAIS, SE NADA DISSO FOR PLAUSIVEL A SITUACAO CONCRE
TA, SERA NECESSARIO AVERIGUAR DA POSSIBILIDADE DE DESIGNACAO DE R
EGIME PRISIONAL MAIS BRANDO (ABERTO OU SEMIABERTO). E, FINALMENTE
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