TJGO 13/09/2018 - Pág. 30 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018
Publicação: sexta-feira, 14/09/2018
, MESMO NAO RESTANDO OUTRA SAIDA, SE FIXADO O REGIME FECHADO, RES
TARA AINDA O DEVER DE VERIFICAR SE O CONDENADO JA CUMPRIU ALGUMA
MEDIDA CAUTELAR (PRISAO OU OUTRA MODALIDADE, COMO TORNOZELEIRA EL
ETRONICA), CUJO TEMPO HA DE SER DEDUZIDO NA PENA IMPOSTA, PARA SO
DEPOIS FIXAR-SE EM DEFINITIVO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA (ART. 387, 2, CPP). VE-SE, PORQUANTO, NESTA ESTEIRA, QUE A
PENA DE PRISAO E, VERDADEIRAMENTE, A PENA ALTERNATIVA, NO SENTIDO
DE QUE NAO SE TRATA DE UMA OPCAO DADA AO JULGADOR, MAS COMO ULTI
MA E DERRADEIRA SOLUCAO CABIVEL A SITUACAO POSTA EM JULGAMENTO. F
ORA DESSA CONDICAO PRISAO COMO PENA O CERCEAMENTO DE LIBERDADE PO
DE OCORRER COMO MEDIDA CAUTELAR, PELA PRISAO TEMPORARIA (CUJA CON
STITUCIONALIDADE E QUESTIONAVEL), E PRISAO PREVENTIVA. COMO MEDID
A CONFERIDA NO CURSO DA PERSECUCAO PENAL, TRATA-SE DA EXCECAO DA
EXCECAO. OU SEJA, SE COMO PENA A PRISAO HA DE SER TIDA COMO A ULT
IMA RATIO, A PRISAO, COMO CUSTODIA CAUTELAR, ANTES DE UM JUIZO QU
E, INCLUSIVE, PODE RESULTAR EM ABSOLVICAO, DEVE SER, SIM, A SOLUC
AO EXTREMADA. NESTE CASO, HAO DE SER OBSERVADOS OS REQUISITOS CLA
RAMENTE DELINEADOS NA LEI, DIANTE DOS LIMITES DA LEGALIDADE ESTRI
TA E CALCADO NA NECESSIDADE INARREDAVEL PARA A INSTRUCAO PROCESSU
AL. OS CRIMES, PELOS QUAIS O ACUSADO FOI AUTUADO, ARTS.180 E 333
CODIGO PENAL E ART 14 DA LEI N 10.826/2006, APESAR DO ELEVADO GRA
U DA SANCAO, OS CRIMES EM SI, NA SITUACAO FATICA AQUI APRESENTADA
, NAO SAO GRAVES. PELO DECRETO PRISIONAL, NO JUIZO DE CUSTODIA, V
ERIFICA-SE QUE PAUTOU EXCLUSIVAMENTE POR FATOS ALHEIOS AOS AQUI I
NVESTIGADOS. O ARGUMENTO E DA EXISTENCIA DE CONDENACOES POR OUTRO
S CRIMES. TODAVIA, O ART. 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE
A POSSIBILIDADE DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA A QUALQUER MOME
NTO PROCESSUAL, VERIFICADA A FALTA DE MOTIVOS PARA QUE SUBSISTA.
NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE O APRISIONADO CAUTELARMENTE DISP
OE DE ENDERECO CERTO, E ATIVIDADE OCUPACIONAL. PORTANTO, MOSTRAMSE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. O F
ATO DE O ACUSADO TER SIDO CONDENADO, POR VARIOS CRIMES DE FURTO,
NAO PODEM SER O REQUISITO UNICO PARA A MANTENCA DA PRISAO. O QUE
SE DEVE OBSERVAR E QUE A REINCIDENCIA FAZ COM QUE HAJA NECESSIDAD
E DE SE ACOMPANHAR O ACUSADO DE PERTO E EXIGIR QUE ELE CUMPRA AS
LIMITACOES QUE HAO DE SER IMPOSTAS ENQUANTO DURAR O PROCESSO. NES
TE SENTIDO, O CERCEAMENTO DE SUA LIBERDADE, EMBORA RECOMENDAVEL,
NAO SE E PRECISO QUE SE DE COM A MANUTENCAO DE SUA PRISAO PREVENT
IVA. NESTE CASO, ENTAO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO QUE OUTRAS MED
IDAS CAUTELARES PODEM PERFEITAMENTE ATENDER A VIGILANCIA SOBRE O
ACUSADO, A MEDIDA PRISIONAL PODE SER SUBSTITUIDA POR OUTRA MENOS
GRAVE. SENDO ASSIM, NAO ENXERGANDO A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA
PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 319, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, SUBSTITUO-AS PELA CUSTODIA DO MONITORAMENTO IMPONDO-A SOB
AS SEGUINTES CONDICOES: A) COMPARECIMENTO PERIODICO EM JUIZO, NO
PRAZO E NAS CONDICOES FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFI
CAR ATIVIDADES; B) NAO SE AFASTAR DO PERIMETRO DA COMARCA DE SEU
DOMICILIO DE GOIANIA; C) INFORMAR EVENTUAIS MUDANCAS DE ENDERECOS
; D) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO, S
ALVO POR MOTIVO JUSTIFICADO. REFERIDAS RESTRICOES SAO LIMITADAS A
3 (TRES) MESES, PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA PERS
ECUCAO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA AO ACUSADO EVERTON DA S
ILVA OLIVEIRA. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DESIGNAR AUDIENCIA.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2018 DENIVAL FRANCISCO DA
SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
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152564-10.2014.8.09.0175
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ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
CREGINALDO FACUNDES SOARES
DALVA LUIZA FERNANDES
DIVINA APARECIDA DA SILVA SOARES
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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