TJGO 19/09/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018
Publicação: quinta-feira, 20/09/2018
A NO DIA 12/08/1984, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHA DE DARCI ARAUJO
DOS SANTOS E IZABEL FILOMENA DE PAULA SANTOS, PORTADORA DA C.I N
4428969, SSP/GO, RESIDENTE NA RUA HERMES FONTES, QUADRA 12, LOTE
23, JARDIM VILA BOA, GOIANIA-GO, FORAM DENUNCIADOS COMO INCURSOS
NAS SANCOES DO ART. 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. APOS A INSTRUCA
O PROCESSUAL O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA ABSOLVICAO DOS
ACUSADOS FACE AO CRIME IMPUTADO, HAJA VISTA A INSUFICIENCIA DE PR
OVAS PARA A CONDENACAO. A DEFESA IGUALMENTE REQUEREU A ABSOLVICAO
. E O RELATORIO. DECIDO. O PROCESSO ESTA EM ORDEM, NADA HAVENDO A
SANEAR. FOI IMPUTADO AOS REUS, O CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAP
UT, DO CODIGO PENAL, POR SUPOSTAMENTE OBTEREM PARA SI, VANTAGEM I
LICITA, EM DESFAVOR DA VITIMA MURILO JARBAS JUNIOR. OCORRE QUE, A
POS A INSTRUCAO, AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS NAO CORROBORAM SUF
ICIENTEMENTE PARA A COMPROVACAO DA AUTORIA DELITIVA DOS ACUSADOS
FACE AO CRIME A ELES IMPUTADO, MOTIVO PELO QUAL O MINISTERIO PUBL
ICO REQUEREU SUA ABSOLVICAO. PARA SE AFIRMAR A INCIDENCIA DE UMA
PRATICA DELITIVA, DEVE HAVER RIGOROSA SUBSUNCAO DA CONDUTA DO ACU
SADO A TIPIFICACAO DESCRITA NO PRECEITO INCRIMINADOR. NAO BASTA P
ARECER OU SUSPEITAR-SE DE UM SUJEITO QUALQUER E IMPUTAR A OUTRO Q
UALQUER A PRATICA DO DELITO. OS ELEMENTOS QUE APENAS LEVAM A UMA
MERA POSSIBILIDADE NAO SAO SUFICIENTES PARA SE ASSEGURAR A PRATIC
A CRIMINOSA. DE TODAS AS NARRATIVAS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS
, NAO HA PROVAS DA MATERIALIDADE OU DA AUTORIA DOS FATOS. A SENTE
NCA PENAL CONDENATORIA DEVE SER CALCADA EM PROVAS SUFICIENTES DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, A PONTO DE ELIMINAR QUALQUER DU
VIDA A RESPEITO DA INCRIMINACAO DO ACUSADO. CASO CONTRARIO, PREVA
LECE A DUVIDA QUE FAVORECE O REU (IN DUBIO PRO REO), DERIVATIVA D
O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. SOBRE O CASO, COLACIONO O
JULGADO: INSUFICIENCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. ABSOL
VICAO. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. A CONDENACAO DEVE SE FIRMAR EM
PROVAS SEGURAS, NAO PODENDO HAVER DUVIDAS QUANTO A AUTORIA DO DE
LITO EM ANALISE. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE OS DEPOIMENTOS
DOS POLICIAIS NAO SE MOSTRAM CONVINCENTES QUANDO SOMADO AS DEMAIS
PROVAS DOS AUTOS, E, AINDA, CONSTATADA A AUSENCIA DE TESTEMUNHAS
DURANTE AS BUSCAS REALIZADAS E A INEXISTENCIA DE USUARIOS QUE AT
ESTASSEM QUE O ACUSADO PRATICAVA O TRAFICO DE DROGAS, A ABSOLVICA
O E MEDIDA QUE SE IMPOE, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO IN DUBIO PRO
REO.1 NESSE CONTEXTO, ESVAZIADA A PRETENSAO PUNITIVA, DIANTE DA
AUSENCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENACAO DOS REUS, ACOLHO
O PEDIDO MINISTERIAL. DESTARTE, ABSOLVO OS ACUSADOS, QUANTO A PR
ATICA DO CRIME PREVISTO NO ART.171, CAPUT, DO CODIGO PENAL, COM F
UNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR ENTE
NDER QUE NAO HA COMO AFIRMAR QUE O REU CONCORREU PARA A PRATICA D
OS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS, INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE P
ARA A CONDENACAO. QUANTO AOS OBJETOS LICITOS APREENDIDOS COM CADA
ACUSADO, INCLUINDO DINHEIRO, INTIMEM-SE SEUS PROCURADORES INFRAASSINADOS, A VIREM RETIRA-LOS EM ATE 10 DIAS, DEPOIS DO TRANSITO
EM JULGADO. SE DECORRIDO O PRAZO SE QUE O FACA, HAVENDO BENS DE P
EQUENO VALOR, SEM NENHUM INTERESSE COMERCIAL OU MESMO PARA FINS D
E DOACAO, DEVERAO SER ENCAMINHADOS PARA DESTRUICAO. COMO CONSEQUE
NCIA AUTOMATICA DESTE JUIZO ABSOLUTORIO, DETERMINO O ESQUECIMENTO
DOS REGISTROS CRIMINAIS EM FACE A ESTE FATO, EM NOME DO ACUSADO.
A ESSE PROPOSITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA POSICIONOU NO SE
NTIDO DE SER ASSEGURADO O DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO COROLARIO
DA DIGNIDADE HUMANA. NESTA DIRECAO, DISSE QUE O "HOMEM NAO PODE S
ER PENALIZADO ETERNAMENTE POR DESLIZES EM SEU PASSADO, PELOS QUAI
S JA TENHA SIDO CONDENADO E TENHA CUMPRIDO A REPRIMENDA QUE LHE F
OI IMPOSTA EM REGULAR PROCESSO PENAL. FAZ ELE JUS AO DENOMINADO D
IREITO AO ESQUECIMENTO, NAO PODENDO PERDURAR INDEFINIDAMENTE OS E
FEITOS NEFASTOS DE UMA CONDENACAO ANTERIOR, JA REGULARMENTE EXTIN
TA (HC 119200, VOTO DO MIN. TOFFOLI, RELATOR, ACOMPANHADO PELOS D
EMAIS MINISTROS DA 1 TURMA, J. 11/02/2014) E IMPOSSIVEL NEGAR QUE
O SISTEMA PENAL PROMOVE UMA ESPECIE DE MASSACRE A CIDADANIA, RES
ULTANDO NA CERTA E TENAZ EXCLUSAO SOCIAL. CABE AO JUDICIARIO, EM
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