TJGO 28/09/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018
Publicação: segunda-feira, 01/10/2018
TORIA, O ACUSADO FOI ABORDADO, DE POSSE DA DROGA APREENDIDA. NEST
E CONTEXTO, FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA PELA ACUSACAO, COM
O SE DESCREVE ACIMA, ATENDENDO ASSIM OS REQUISITOS FORMAIS. NOTIF
ICADOS, OS DENUNCIADOS APRESENTARAM DEFESA PREVIA, POR MEIO DE SE
US DEFENSORES, COM ROL DE TESTEMUNHAS. A DEFESA DO ACUSADO WESLEY
BARBOSA DE PAULA REQUEREU AINDA A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA
DECRETADA. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENA
MENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11
.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFER
ECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA
OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CI
RCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABS
OLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MAN
IFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENC
IA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, S
ALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO C
ONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ORA, TENDO A DEFESA TE
CNICA SE RESERVADO A MANIFESTAR EM ALEGACOES FINAIS E NAO HAVENDO
CAUSAS PARA A ABSOLVICAO SUMERIA, NAO HA, PORQUANTO, FATORES QUE
POSSAM EXCLUIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A POSSIBILIDADE DE PRO
CESSAMENTO. ASSIM, DEPURADAS ESTAS QUESTOES, RECEBO A DENUNCIA, P
OR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. DO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRIS
AO PREVENTIVA REQUER, AINDA, O DEFENSOR DO ACUSADO WESLEY BARBOSA
DE PAULA , A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ALEGANDO, EM SINTES
E, A AUSENCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. JUNTOU DO
CUMENTOS DE FLS. RETRO. INSTADO A MANIFESTAR-SE FLS. RETRO, O MIN
ISTERIO PUBLICO OPINOU INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO. E O REL
ATORIO, EM SINTESE. DECIDO. NO CASO EM TELA, RAZAO ASSISTE AO REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. IMPUTA-SE AO REQUERENTE A PRATI
CA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, RAZAO P
ELA QUAL TENHO QUE A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA DEVE SER PRESERVAD
A, NESTE MOMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA SITUACAO EM CONCRETO. D
ESTACA-SE QUE A CONDUTA, EM TESE, COMETIDA PELO ACUSADO , DEMONST
RAM ENVOLVIMENTO COM O TRAFICO DE ENTORPECENTES, ISTO PELAS APREE
NSOES QUE FORAM REALIZADAS QUANDO DE SUA ABORDAGEM, CONDUTA ESTA
QUE, COMO SE SABE, TEM O CONDAO DE INCENTIVAR A PRATICA DE OUTROS
DIVERSOS ILICITOS, PREJUDICANDO DE FORMA RELEVANTE A MANUTENCAO
DA ORDEM PUBLICA. ASSIM, CONSIDERO QUE A LIBERDADE ORA PLEITEADA
SE MOSTRA INOPORTUNA, NAO EXISTINDO ELEMENTOS SEGUROS DE QUE O ME
SMO EM LIBERDADE NAO VOLTE A DELINQUIR, SURGINDO NOVAS VITIMAS, A
INDA QUE INDIRETAS, RAZAO PELA QUAL A SEGREGACAO CAUTELAR AFIGURA
-SE IMPRESCINDIVEL PARA A GARANTIA DA TRANQUILIDADE E DA PAZ SOCI
AL. ADEMAIS, A GRAVIDADE DO DELITO IMPUTADO AO REQUERENTE, QUE EM
BORA ISOLADAMENTE NAO ENSEJE A MANUTENCAO DA CUSTODIA, SERVE PARA
MEDIR A DIMENSAO DOS PROBLEMAS DE SEGURANCA QUE NOSSA CAPITAL VE
M ENFRENTANDO, O QUE TAMBEM CORROBORA A NECESSIDADE DA CONTINUIDA
DE DA CUSTODIA CAUTELAR DO REQUERENTE, VISANDO RESGUARDAR TAMBEM
A PROPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTICA. VEJAMOS: HABEAS CORPUS. TRAFI
CO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. REVOGACAO. LIBERDADE PROVISORIA.
IMPROCEDENCIA. PRESENCA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA. DEC
ISAO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, 312 E 313, I, DO CPP. NAO HA QU
E SE FALAR EM COACAO ILEGAL QUANDO A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENT
IVA JUSTIFICA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A P
AZ SOCIAL, E NA INSUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO. OS PREDICADOS PESSOAIS, POR SI SOS, NAO GARANTEM AO ACUSA
DO O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. 2- PRISAO. ME
DIDA DESPROPORCIONAL AO REGIME E AOS BENEFICIOS A SEREM APLICADOS
. MATERIAS FATICO PROBATORIAS E AFETAS AO JUIZO DE PRIMEIRA INSTA
NCIA. NAO MERECE SER CONHECIDA A ALEGACAO DE DESPROPORCIONALIDADE
ENTRE A PRISAO E A EVENTUAL SENTENCA CONDENATORIA, PORQUANTO A M
ATERIA ENSEJA VALORACAO PROBATORIA, INCOMPATIVEL COM A VIA ELEITA
. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.(TJGO, HA
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