TJGO 01/10/2018 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018
Publicação: terça-feira, 02/10/2018
PELO MINISTERIO PUBLICO E INTERROGADOS OS REUS. NA OCASIAO, DEFER
IU-SE PEDIDO DA DEFESA DE LUIZ CARLOS QUANTO A REMESSA DE OCORREN
CIA POLICIAL (CD-ROM DE FLS. 530). JUNTADA RESPOSTA NEGATIVA DA D
ELEGACIA DE POLICIA AS FLS. 540/547. O MINISTERIO PUBLICO APRESEN
TOU AS ALEGACOES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, PUGNANDO PELA PRO
NUNCIA DOS REUS, NOS TERMOS DA DENUNCIA (FLS. 554/562). A DEFESA
DE DOMICIO, EM SUAS DERRADEIRAS ALEGACOES, PRELIMINARMENTE, PLEIT
EOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO EM PERSPECTIVA E A FALTA DE CO
NDICAO DA ACAO. NO MERITO, ARGUMENTOU PELA IMPROCEDENCIA DA PECA
ACUSATORIA E A CONSEQUENTE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS TERMOS DO ARTI
GO 415, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E, SUBSIDIARIAMENT
E, A IMPRONUNCIA DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 414 DO DIPLOMA PROC
ESSUAL MENCIONADO (FLS. 567/573). A DEFESA DE LUIZ CARLOS E GENES
IO, EM MEMORIAIS (RESPECTIVAMENTE, FLS. 576/597 E FLS. 599/620),
REQUEREU A IMPRONUNCIA, ANTE A INEXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENT
ES DE PARTICIPACAO. POR DERRADEIRO, A DEFESA DE ELSON BRADOU PELA
IMPRONUNCIA DO REU (FLS. 628/631). E O RELATORIO. DECIDO. I DA P
RELIMINAR DE PRESCRICAO SUSCITADA PELA DEFESA DO ACUSADO DOMICIO
ESTEVES DE MATOS DE ANTEMAO, INSTA CONSIGNAR QUE O ARTIGO 109, IN
CISO I, DO CODIGO PENAL ESTABELECE EM VINTE ANOS O LAPSO PRESCRIC
IONAL, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A DOZE. EM ATENCAO AO ARTIG
O 115 DO MESMO DIPLOMA, DEVERA HAVER NECESSARIA REDUCAO PELA META
DE DO PRAZO PRESCRICIONAL NA HIPOTESE DE O REU CONTAR COM 70 (SET
ENTA) ANOS NA DATA DA SENTENCA (PRESCRICAO ETARIA). NO CASO EM TE
LA, CONSIDERANDO QUE, ENTRE A DATA DO CRIME (14/01/2002) E O PRIM
EIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO (RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E
M 25/10/2017), TRANSCORRERAM MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS E TENDO EM
VISTA A IDADE DO REFERIDO ACUSADO (CONSOANTE A PROPRIA QUALIFICAC
AO INDICADA NA PECA VESTIBULAR), FORCOSO RECONHECER A PERDA DA PR
ETENSAO PUNITIVA ESTATAL, COM A CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILID
ADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. DESTAR
TE, SEM MAIS DELONGAS, ACOLHO A PRELIMINAR DE MERITO NO TOCANTE A
O ACUSADO DOMICIO ESTEVES DE MATOS. II DA INEFICACIA PROBATORIA E
M RELACAO AOS DEMAIS IMPUTADOS O ARTIGO 414, CAPUT, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL DISPOE QUE NAO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO
FATO OU DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PA
RTICIPACAO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARA O ACUSADO. R
ENATO BRASILEIRO, AO PERSCRUTAR A NATUREZA JURIDICA DA IMPRONUNCI
A, ASSIM PRELECIONA: APESAR DE TRATADA EQUIVOCADAMENTE COMO SENTE
NCA NO ART. 416 DO CPP, TRATA-SE, A IMPRONUNCIA, DE DECISAO INTER
LOCUTORIA MISTA TERMINATIVA: DECISAO INTERLOCUTORIA, PORQUE NAO A
PRECIA O MERITO PARA DIZER SE O ACUSADO E CULPADO OU INOCENTE; MI
STA, PORQUE POE FIM A UMA FASE PROCEDIMENTAL; E TERMINATIVA, PORQ
UANTO ACARRETA A EXTINCAO DO PROCESSO ANTES DO FINAL DO PROCEDIME
NTO. LOGO, SE NAO HA ANALISE DO MERITO, FORCOSO E CONCLUIR QUE RE
FERIDA DECISAO SO PRODUZ COISA JULGADA FORMAL. ISSO SIGNIFICA DIZ
ER QUE, ENQUANTO NAO OCORRER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PODERA S
ER FORMULADA NOVA DENUNCIA OU QUEIXA SE HOUVER PROVA NOVA (CPP, A
RT. 414, PARAGRAFO UNICO).1 DESTARTE, ASSIM COMO A PRONUNCIA, A I
MPRONUNCIA NAO ADENTRA NO MERITUM CAUSAE. NO ENTANTO, SE A PRIMEI
RA CONSTITUI UM FILTRO HABIL A REMETER AO TRIBUNAL DO JURI OS CAS
OS EM QUE HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA, ESTA ENCERRA A RELACAO PROCESSUAL, PELA AUSENCIA DE UM,
OUTRO OU DE AMBOS REQUISITOS. NAO E OUTRO O ENTENDIMENTO JURISPR
UDENCIAL DESTA CORTE: APELACAO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTERI
O PUBLICO. JURI. ARTIGO 121, 2, INCISO IV DO CODIGO PENAL. IMPRON
UNCIA. RECURSO MINISTERIAL. AUSENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DA A
UTORIA. 1- IMPOE-SE A MANUTENCAO DA DECISAO DE IMPRONUNCIA, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 414 DO CPP, POIS, EMBORA COMPROVADA A MATERIALIDA
DE DO DELITO, ESTAO AUSENTES INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, POR
QUANTO, NAO BASTAM APENAS VAGAS SUPOSICOES OU PRESUNCOES, SEM SUP
ORTE NO CONTEXTO PROBATORIO. DAI, IMPOSSIVEL CONDUZIR O PROCESSAD
O AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. 2- RECURSO MINISTERIAL CON
HECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 349983-77.2013.8.09
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