TJGO 19/10/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018
Publicação: segunda-feira, 22/10/2018
DE N. 201801197240 QUE TRAMITA NA 11 VARA CRIMINAL, OPORTUNIDADE
EM QUE FOI CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO POR ESTA VEPEMA.
ASSIM, VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA MAN
IFESTACAO. POR ULTIMO, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 17/10/2018 10:14:08
CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 165721-79.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 780
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WENDER DE SOUZA CARNEIRO
VITIMA
: FUJIOKA ELETRO IMAGEM SA
ADV ACUS
: 17620 GO - VANDELINO CARDOSO FILHO
DESPACHO
:
"INTIME-SE O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA DAR VISTA DA LIQUIDACAO DE
PENAS"
NR. PROTOCOLO
: 165721-79.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 780
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WENDER DE SOUZA CARNEIRO
VITIMA
: FUJIOKA ELETRO IMAGEM SA
ADV ACUS
: 17620 GO - VANDELINO CARDOSO FILHO
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD C
15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N
102 PROTOCOLO: 201601657212 NOME: WENDER DE SOUZA CARNEIRO DECISA
O WENDER DE SOUZA CARNEIRO, QUALIFICADO NOS AUTOS DE EXECUCAO PE
N AL, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS
E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO PECUNIARIA E PRESTACAO DE
SE RVICOS A COMUNIDADE, CONFORME GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS 90/9
1 DO PEP O REEDUCANDO REQUEREU POR MEIO DA DEFESA CONSTITUIDA NO
1 IE A CONCESSAO DE INDULTO, COM BASE NO ART 1, I, C/C ART 8, IN
CISO I, DO DECRETO 9 246/17 O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO SOB
RESTAMENTO DO PEDIDO, CONSIDERANDO A DECISAO DO STF QUE SUSPENDEU
CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART 1, DO INCISO I, DO
PARAGRAFO 1 DO ART 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 92 46
, DE 21 12 2017 RELATEI DECIDO INICIALMENTE, ENTENDO NECESSA RIO
ABORDAR ACERCA DO PROCESSAMENTO DAACAO DECLARATORIA DE INCONS TIT
UCIONALIDADE N 5 874/DF REFERIDA ADI FOI PROPOSTA PELA PROCU RADO
RIA-GERAL DA REPUBLICA, COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR,E M 2
8 12 2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE D O
ART 1- I, 1 - I DO ART 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9
246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DI SPO
SITIVOS, SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIEDADE AOS ARTS 2, 5, C
APUT, E INCS XLVI, XLII, LIV, E 62 1, AL B, DA CONSTITUICAO DA RE
PUBLICA EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUS PENDEU
OS EFEITOS DO INC I DO ART 1; DO INC I DO 1 DO ART 2, E DOS ARTS
8, 10 E 11 DO DECRETO N 9 246/2017,COMO MEDIDA DE PR ESERVACAO D
A JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAODE CONTROLE ABSTR ATO DE CON
STITUCIONALIDADEE CONSIDEROU, AINDA, A MANIFESTA DIFICU LDADE NA
REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDAS QUESTIONADA S ATO CO
NTINUO, NO DIA 12 DE MARCO DE 2018, O MINISTRO RELATOR D A ACAO D
ECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CITADA, ROBERTO BARR OSO, RA
TIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E SUSPEND EU OS
EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RETRO, CONFIR MANDO
ACAUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) SUSPENDER DO AMBITO D E IN
CIDENCIA DO DECRETO N 9 246/2017 OS CRIMES DE PECULATO, CONCU SSA
O, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFLUENCIA, OS
PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PREVISTOS NA
LEI DE LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTACA O
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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