TJGO 19/11/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018
Publicação: terça-feira, 20/11/2018
EM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTI
TUICAO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO A REGULARIDADE DA PRISAO EM FLAGR
ANTE DOS AUTUADOS. 3 A PRISAO PROCESSUAL DEVERA SER ANALISADA NA
FORMA DETERMINADA PELO ARTIGO 310, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NEL
A MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SE
M FIANCA (CF, ART. 5, LXVI). A LEI MENCIONADA ESTABELECE QUE O JU
LGADOR, AO SER COMUNICADO DA PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA: 1 RELAX
AR A PRISAO ILEGAL; 2 CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTI
VA; 3 CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANCA. 4 ANALISAN
DO AS CIRCUNSTANCIAS NO CASO VERTENTE, VERIFICO O SEGUINTE: I QUA
NTO O AUTUADO MAX MONTEIRO MIRANDA: A) EXISTEM NO AUTO DE PRISAO
EM FLAGRANTE PROVA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA; B)
O CRIME PELO QUAL O AUTUADO ENCONTRA-SE PRESO, PREVISTO NO ARTIG
O 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PO
SSUI PENA DE DETENCAO DE 06 (SEIS) MESES A 03 (TRES) ANOS, E MULT
A. C) O AUTUADO NAO POSSUI REGISTRO CRIMINAL SENDO PRIMARIO; D) A
ABORDAGEM POLICIAL SE DEU EM RAZAO DE O AUTUADO EM TESE TER QUEB
RADO A PORTA DE VIDRO DE UMA DAS SALAS DO CEMITERIO MUNICIPAL DE
GOIANIA (CEMITERIO PARQUE), MOMENTO EM QUE, FOI ABORDADO DEITADO
NO BANCO DE MADEIRA DENTRO DA SALA, BEM COMO, NO LOCAL FOI ENCONT
RADO UMA GARRAFA DE PINGA VAZIA E SINAIS DE QUE ALGUEM HAVIA URIN
ADO NO LOCAL; E) NAO CONSTAM DOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMO
NSTRAR A EXISTENCIA DE RESIDENCIA FIXA, EXERCICIO DE ATIVIDADE LI
CITA, RENDA MENSAL, VINCULOS FAMILIARES, EXISTENCIA DE PATRIMONIO
E OUTROS PREDICADOS PESSOAIS DO AUTUADO; F) O AUTUADO, EM SEU IN
TERROGATORIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, APENAS DECLAROU TRABA
LHAR COMO SOLDADOR E VIGIA DE CARROS NO CEMITERIO PARQUE, CONTUDO
, NAO DECLAROU SUA RENDA MENSAL, O QUE FOI CORROBORADO POR ELE NE
STE ATO; G) A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANCA NO VALOR DE R$1
.000,00 (MIL REAIS), QUE NAO FOI PAGA POR NAO TER O AUTUADO CONDI
COES FINANCEIRAS. II QUANTO O AUTUADO LOURIVAL CALDEIRA GUIMARAES
: A) EXISTEM NO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE PROVA DO CRIME E INDI
CIOS SUFICIENTES DA AUTORIA; B) O CRIME PELO QUAL O AUTUADO ENCON
TRA-SE PRESO, PREVISTO NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV,
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POSSUI PENA DE DETENCAO DE 06 (SEIS)
MESES A 03 (TRES) ANOS, E MULTA. C) O AUTUADO NAO POSSUI REGISTR
O CRIMINAL, SENDO PRIMARIO; D) A ABORDAGEM POLICIAL SE DEU EM RAZ
AO DE O AUTUADO EM TESE TER QUEBRADO A PORTA DE VIDRO DE UMA DAS
SALAS DO CEMITERIO MUNICIPAL DE GOIANIA (CEMITERIO PARQUE), MOMEN
TO EM QUE, FOI ABORDADO DEITADO NO BANCO DE MADEIRA DENTRO DA SAL
A, BEM COMO, NO LOCAL FOI ENCONTRADO UMA GARRAFA DE PINGA VAZIA E
SINAIS DE QUE ALGUEM HAVIA URINADO NO LOCAL; E) NAO CONSTAM DOS
AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE RESIDENCIA
FIXA, EXERCICIO DE ATIVIDADE LICITA, RENDA MENSAL, VINCULOS FAMI
LIARES, EXISTENCIA DE PATRIMONIO E OUTROS PREDICADOS PESSOAIS DO
AUTUADO; F) O AUTUADO, EM SEU INTERROGATORIO PERANTE A AUTORIDADE
POLICIAL, APENAS DECLAROU TRABALHAR COMO PAPELEIRO E VIGIA DE CA
RROS NO CEMITERIO PARQUE, CONTUDO, NAO DECLAROU SUA RENDA MENSAL;
G) A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANCA NO VALOR DE R$1.000,00
(MIL REAIS), QUE NAO FOI PAGA POR NAO TER O AUTUADO CONDICOES FIN
ANCEIRAS. 6 A LIBERDADE DOS CUSTODIADOS REPRESENTA RISCO CONCRETO
PARA A PRESERVACAO DA INSTRUCAO CRIMINAL E APLICACAO DA LEI PENA
L E, AINDA, A PRATICA DE NOVAS INFRACOES PENAIS. OCORRE QUE, LEVA
NDO EM CONTA A GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO FATO E AS CONDICOES
PESSOAIS DOS AUTUADOS, E SUFICIENTE E ADEQUADA A APLICACAO DE MED
IDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA QUE A PREVENTIVA (ARTIGOS 319 E 320, C
PP). 7 AO TEOR DO EXPOSTO, ENTENDO SER O CASO DE CONCEDER LIBERDA
DE PROVISORIA AOS AUTUADOS MAX MONTEIRO MIRANDA E LOURIVAL CALDEI
RA GUIMARAES, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANCA, RAZAO PEL
A QUAL RESTITUO A LIBERDADE DOS AUTUADOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIG
O 350 C/C ARTIGO 325, 1, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FI
CA OS AUTUADOS VINCULADOS AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327
E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ATE O FINAL DA INSTRUCAO PRO
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