TJGO 07/12/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018
Publicação: segunda-feira, 10/12/2018
O QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA DE
20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE
O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1(UM) ANO DE RECLUS
AO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMP
OSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO
, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA,
O QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTEN
DO QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE
DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR MEN
CIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE
A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA
QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTR
E 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA,
PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA PRI
MEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILI
ZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICAN
DO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE
RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE
MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/
2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO,
ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORR
ESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X
100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE,
EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS:
A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS
E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 1
2M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49
DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1(UM) D
IA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO CRIME
DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA SERA D
E 60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 ANOS, CORRESPONDE
A 60 MESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA DEVE VARIA ENTRE 1/30 AV
OS E 5 VEZES O SALARIO MINIMO, LEVANDO EM CONTA A SITUACAO ECONOM
ICA DO REU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE, MESMO SENDO O R
EU POBRE, NAO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA MULTA, UMA VEZ
QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL D
E PERDAO JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CADA DIAMULTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE D
IAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO - GRAVIDADE E CIRC
UNSTANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE - QUANTO MIAS GRAV
E O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERI
O ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E ESTABELECIDA (5 (CINCO) ANOS ) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS
CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METOD
O TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAM
ENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TR
IGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO,
DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO
ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGI
DA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART.
59, INC. III E ARTIGO 33, 2, B DO CP, ESTABELECO O REGIME SEMIAB
ERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. POR FORCA DO 2 DO ART. 3
87 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO
DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO,
NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMI
NACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NO CASO,
NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUIS
ITO OBJETIVO E SUBJETIVO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE
SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NA
CIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO DA PRATICA CRI
MINOSA PERPETRADA COM GRAVE AMEACA E EM VIRTUDE DO QUANTUM DA PEN
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