TJGO 09/01/2019 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
IA, NO QUE TANGE AO DELITO DO ARTIGO 140 DO CP, NOTICIADO NOS AUT
OS DE INQUERITO. TRATANDO-SE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, A EXTIN
CAO DE PUNIBILIDADE, NO CASO, PODE SER DECRETADA DE OFICIO EM QUA
LQUER FASE DO PROCESSO OU GRAU DE JURISDICAO, CONFORME O DISPOSTO
NO ART.61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE
DEZEMBRO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
:
23546-91.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 636
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ACCL
REQUERIDO
: LCMF
DESPACHO
:
VISTOS, PROCEDA-SE CONFORME REQUER O MINISTERIO PUBLICO A FL.78,
INTIME-SE O REQUERIDO, VIA EDITAL, ACERCA DA DECISAO PROFERIDA AS
FLS.26/28. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE DEZEMBRO DE 2018. ROSANE DE
SOUSA NEAS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 261666-59.2017.8.09.0175
: 639
: ACAO PENAL
: GEGS
WGM
ACUSADO
: RSB
DESPACHO
:
VISTOS, DILIGENCIE-SE JUNTANDO CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
DO ACUSADO ATUALIZADA, APOS, EXPECA-SE NOVO MANDADO DE CITACAO P
ARA AO CUSADO, A SER CUMPRIDO NO ENDERECO CONSTANTE AS FLS.40, DE
VENDO O MANDADO SER CUMPRIDO FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENS
E, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA, NOS MOLDES DO ART. 212, 2 DO N
CPC C/C ART. 3 DO CPP. CUMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018
. ROSANE DE SOUSA NEAS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 247205-82.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 638
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: WGM
REQUERIDO
: RSB
DESPACHO
:
VISTOS, ETC. INTIME-SE O ACUSADO, ACERCA DA DECISAO PROFERIDA AS
FLS.28/29, NO ENDERECO CONSTANTE A FL. 40 DOS AUTOS PRINCIPAIS. C
UMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018. ROSANE DE SOUSA NEAS J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 232651-16.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 3577
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SILVANDIRA SOUSA SANTOS
ACUSADO
: DIEGO ROSA ROCHA
DESPACHO
:
VISTOS E ETC. TRATA-SE DE ACAO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DE DIEG
O ROSA ROCHA, PARA APURACAO DO CRIME DE DANO E LESAO COPORAL, PRE
VISTO NOS ARTIGOS129 163 E DO CODIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, E
M FACE DE SILVANDIRA SOUSA SANTOS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS
. AO TOMAR CONHECIMENTO DO OBITO DO ACUSADO (FL. 95), O PARQUET M
ANIFESTOU-SE PELA DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSA
DO, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 62 CPP. E
O RELATORIO. DECIDO. VEJAMOS O QUE DISPOE O ARTIGO 107, INCISO I
DO CODIGO PENA BRASILEIRO: ART. 107 - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE
: I - PELA MORTE DO AGENTE; II - PELA ANISTIA, GRACA OU INDULTO;
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