TJGO 09/01/2019 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
NR. PROTOCOLO
: 276240-87.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2444
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: GABRIELA MEIRELES
ACUSADO
: RAFAEL CARVALHO SILVA
ADV ACUS
: 26024 GO - MONICA ARAUJO DE MOURA
DESPACHO
:
AUTOS: 2444/17 (201702762402). GLS DESPACHO SOBRE AS ARGUICOES DE
FLS. 75/81, OUCA-SE O MP. GOIANIA, 13/12 /2018. ALTAIR GUERRA DA
COSTA JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE DEC. 2.052/18
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
97-93.2015.8.09.0051
99
ACAO PENAL
KEIDY FERREIRA DOS SANTOS
RENILSON MOREIRA BARBOSA
47523 GO - RAFAEL BRASIL VASCONCELOS
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
FEITAS TAIS DIGRESSOES, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ADUZIDA NA D
ENUNCIA PARA: CONDENAR O ACUSADO RENILSON MOREIRA BARBOSA, JA QUA
LIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 129, 1, INCISOS I E II
I, 9 E 10, DO CP C/C A LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). NO
S TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E
ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL, PASSO A
DOSIMETRIA DA PENA: 4.1. DO CRIME DE LESAO CORPORAL GRAVE. CULPA
BILIDADE: APRESENTA-SE NA FORMA DO DOLO INTENSO, COM ALTO GRAU DE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ENTENDIDA COMO O GRAU DE CENSURA, DE
REPROVABILIDADE QUE A CONDUTA E O PROPRIO AUTOR MERECEM. CONSTAT
O QUE ELA SE APRESENTA NORMAL OU ADEQUADA AO TIPO PENAL, POR NAO
SE VERIFICAR QUALQUER PARTICULARIDADE NEGATIVA, SENDO INSITA AO C
RIME DE LESAO CORPORAL GRAVE, NADA TENDO A SE VALORAR. TEM-SE DOS
AUTOS, AINDA, QUE ELE TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILEGALIDADE DO
FATO E, CERTAMENTE, CONDICOES DE SE PORTAR DE FORMA DIVERSA. ANTE
CEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: O ACUSADO NAO POSSUI AN
TECEDENTES CRIMINAIS, O QUE LEVA A CONCLUSAO DE QUE ELE NAO POSSU
I CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA OU PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRAT
ICA CRIMINOSA, MESMO PORQUE, NAO CONSTA DOS AUTOS ELEMENTOS TECNI
COS QUE POSSAM INDUZIR A UMA ANALISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE, T
AIS COMO LAUDO PSICOLOGICO E PROVAS TESTEMUNHAIS, O QUE PODERIA L
EVAR A UMA ANALISE EQUIVOCADA DOS VETORES DA PERSONALIDADE E DA C
ONDUTA SOCIAL DO REU. MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUE
NCIAS: OS MOTIVOS SAO PREJUDICIAIS AO ACUSADO, JA QUE ELE LESIONO
U DE FORMA GRAVE SUA COMPANHEIRA. AS CIRCUNSTANCIAS SAO DESFAVORA
VEIS, POIS CERTAMENTE PRATICOU O FATO NUMA DEMONSTRACAO DE OPRESS
AO, ISTO E, AGRESSAO PRATICADA COM O INTUITO DE SE ESTABELECER A
SUPERIORIDADE POR PESSOA ENVOLVIDA EM RELACIONAMENTO AMOROSO. AS
CONSEQUENCIAS DO CRIME, FORAM GRAVES, CONSISTENTE NA INCAPACIDADE
PARA AS OCUPACOES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, BEM C
OMO A VITIMA RESTOU COM DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE NA VISAO DE
SEU OLHO ESQUERDO E NAS FUNCOES DO JOELHO ESQUERDO. COMPORTAMENT
O DA VITIMA: A VITIMA, EM NADA, CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO FATO
CRIMINOSO. ANALISADAS TAIS CIRCUNSTANCIAS, AS QUAIS FORAM VALORA
DAS, EM SUA MAIORIA, DE FORMA DESFAVORAVEL AO REU, AO ENTENDIMENT
O DESTE JULGADOR, A PENA-BASE A SER APLICADA HA DE SER ACIMA DO M
INIMO LEGAL, COMO FORMA DE INIBIR A REITERACAO NA PRATICA CRIMINO
SA, MOTIVO PELO QUAL FIXO-LHE A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06
(SEIS) MESES DE RECLUSAO. NA TERCEIRA FASE, INCIDE A CAUSA DE AUM
ENTO A QUE ALUDE O ART. 129, 10, DO CP, PELO QUE AUMENTO A PENA E
M 1/3, ESTABELECENDO A PENA EM 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES
DE RECLUSAO. NAO EXISTEM OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO E
DE AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS, MOTIVO PELO QUAL TORNO DE
Documento Assinado Digitalmente
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