TJGO 09/01/2019 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
ISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL (PENA S
UPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDENCIA). CONSIDERANDO A PERICULOSID
ADE DA ACAO CRIMINOSA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA E, SOBRETUDO,
SER O SENTENCIADO ROMARIO SILVA SERRAT REINCIDENTE FLS. 122/124,
TENHO QUE A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA DEVE SER PRESERVADA, NOS TE
RMOS DO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL NE
GOU AO MESMO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TENDO SIDO NEGAD
O O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM BASE NOS ARTS. 8 E SEGU
INTES DA RESOLUCAO N 113/10 DO CNJ E SUMULA N 716, DO S.T.F., EXP
ECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA, DE MODO QUE O TEMPO DE PR
ISAO JA PASSARA A SER COMPUTADA PARA POSSIVEL BENEFICIO, MESMO EX
ISTINDO RECURSO DESTA SENTENCA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA,
LANCE-SE O NOME DO CONDENADO ROMARIO SILVA SERRAT NO ROL DOS CUL
PADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA DE P
ENA A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, PARA OS DEVIDOS FI
NS. EXPECA-SE AUTORIZACAO, MEDIANTE OFICIO A AUTORIDADE POLICIAL,
PARA A INCINERACAO/DESTRUICAO DAS DROGAS APREENDIDAS (AUTO DE EX
IBICAO E APREENSAO DE FLS. 12), COMUNICANDO AO JUIZO E AO MINISTE
RIO PUBLICO, BEM COMO REMETENDO COPIA DOS RESPETIVOS AUTOS. DECRE
TO O PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO, RELACIO
NADOS NO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 12, CONFORME DISPOE
O ARTIGO 63, DA LEI DE DROGAS OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELE
ITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NAC
IONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDE
RAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC SISTEMA
NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS NAO HA DEFENSORIA PUBL
ICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NO
S TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO,
17 DE DEZEMBRO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 139288-67.2018.8.09.0175
: 1573
: ACAO PENAL
: WITOR PINHEIRO MOURA
LUCAS ALVES PEIXOTO
VITIMA
: PARE BEM LTDA
ADV ACUS
: 44655 GO - ADEMIR LUIZ DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201801392883 SEGUE, EM CINCO (05) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO EM RELACAO AO DENUNCIADO LUCAS ALVES PEIXO
TO. COM RELACAO AO ACUSADO WITOR PINHEIRO MOURA, CONSIDERANDO A C
ERTIDAO RETRO, EM QUE SE NOTICIA QUE O ACUSADO FOI CITADO PARA AP
RESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO E INFORMOU NAO TER CONDICOES FINANCE
IRAS PARA CONSTITUIR DEFENSOR, NOMEIO O DEFENSOR PUBLICO, DR. MAR
COS ALBERTO BRAZ DE OLIVEIRA, OU QUALQUER OUTRO DEFENSOR PUBLICO
PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
- DPGO, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO
396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI
N 11.719/08). DE CIENCIA DA PRESENTE NOMEACAO, BEM COMO INTIME-S
E O REFERIDO DEFENSOR PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO , POR E
SCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.71
9/08), DESIGNO O DIA 07/05/2019, AS 15:00 HORAS, PARA A AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A I
NQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 01-A, AO
FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO LUCAS ALVES PEIXOTO , O QUAL D
EVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMB
EM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART.
400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER E
VENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO R
ECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO
2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO D
E PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNI
Documento Assinado Digitalmente
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