TJGO 09/01/2019 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
ENAL, A INSTAURACAO E REMESSA A ESTE JUIZO DO DEVIDO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR AS FALTAS DISCIPLINARES P
RATICADAS PELO APENADO ( FUGA EM 02.03.2018 E FATO NOVO EM 07.08.
2018 PROCESSO N. 96540-20.2018.8.09.0175 DA 8 VARA CRIMINAL DE GO
IANIA/GO ) , DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER
REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO ,
E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. OF ICIE-SE, PELA SEGUNDA VEZ
, A DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRACAO PENITEN CIARIA, VIA E-MAIL E
VIA OFICIO FISICO, COMUNICANDO A DEMORA NA REALIZACAO E REMESSA
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SOLICITANDO URGENTES
PROVIDENCIAS PARA O CASO , RESSALTANDO QUE SEM O REFERIDO PAD NA
O E POSSIVEL DEFINIR A SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL DO REEDUCA
NDO, O QUAL INCLUSIVE JA FOI OUVIDO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO,
E QUE TAL PROCEDIMENTO JA FOI REQUISITADO OUTRAS TRES VEZES A UN
IDADE PRISIONAL NESTE PROCESSO. TENDO EM VISTA QUE O APENADO JA F
OI OUVIDO NA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, COM A JUNTADA DO PAD, DESE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA , PELO PRAZ
O SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS E, APOS, A CONCLUSAO PARA DEFINICA
O DA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL DO SENTENCIADO. A PRESENTE D
ELIBERACAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 02/20
12 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. GOIANIA, 18 DE DEZE
MBRO DE 2018. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
117481-58.2007.8.09.0051 ( 200701174816 )
502
EXECUCAO PENAL
ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA LIMA
SAUDE PUBLICA
28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
50054 GO - IVAN JOSE RESENDE DE SOUSA
DESPACHO
:
CONHECO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS POR SEREM PROPRIOS E TEMPESTIV
OS. CONTUDO, OS IMPROVEJO, POIS NAO HA OMISSAO OU CONTRADICAO A S
ER SUPRIDA, JA QUE, COM A UNIFICACAO DAS PENAS E MODIFICACAO DA C
OMPETENCIA DO JUIZO, A RESTAURACAO DOS AUTOS PODE SER COMPLEMENTA
DA/CONCLUIDA NO JUIZO COMPETENTE DORAVANTE. EMBARGOS DECLARATORIO
S CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REDISTRIBUAM-SE. P.R.I. GOIANIA, 19 DE
DEZEMBRO DE 2.018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO NA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
21102-22.2017.8.09.0175
69
EXECUCAO PENAL
LUCAS PEREIRA ALVES
LUCCAS FERREIRA DE SOUSA
KASSIA MARTINS DE CARVALHO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
VERIFICA-SE QUE O APENADO FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO POR OITO V
EZES NOS ULTIMOS SEIS MESES, PERMANECENDO NESSA SITUACAO ATE A PR
ESENTE DATA (FLS.112/113 E FLS.121). TENTADA SUA OITIVA EM AUDIEN
CIA DE JUSTIFICACAO, ENQUANTO AINDA BENEFICIADO COM O SEMIABERTO
COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, O REEDUCANDO NAO COMPARECEU A
NENHUM DOS DOIS ATOS DESIGNADOS, SENDO INFORMADO AINDA, AS FLS.1
20, QUE O MESMO MUDOU-SE DO ENDERECO CONSTANTE NOS AUTOS. POIS BE
M. SABE-SE QUE A FUGA CONSTITUI FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSA
O PARA REGIME MAIS RIGOROSO, NOS TERMOS NOS ARTIGOS 50 E 118, INC
ISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PODENDO O JUIZ DAS EXECUCO
ES DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSPENSAO DO REGIME SEMIABERTO EM Q
UE SE ENCONTRAVA O APENADO, SEM PREJUIZO DO SEU DIREITO DE SER PO
STERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA DECISAO FINAL DE REGRESSAO FINAL PA
RA O FECHADO, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEP. RESSALTO QUE A SUSP
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