TJGO 09/01/2019 - Pág. 903 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
AO JUIZO DE EXECUCAO RESPECTIVOS. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTE
S EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE. AO FINAL, O MINISTERIO PUBLICO AFIRM
OU QUE NAO INTERESSE DE RECORRER DA SENTENCA. A DEFESA TECNICA, P
OR SUA VEZ, MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER DA SENTENCA. O RECURS
O, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO, FOI RECEBIDO, TENDO A MM. JUIZA
DETERMINADO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO RECORRENTE, PARA NO
PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, APRESENTAR AS RAZOES RECURSAIS E, EM SEG
UIDA, AO MINISTERIO PUBLICO PARA TAMBEM CONTRARRAZOAR O RECURSO I
NTERPOSTO EM IGUAL PRAZO. FEITO ISSO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRE
GIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA A DEVIDA APRECIAC
AO. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O
PRESENTE TERMO. EU __________, FRANCIELLY FERREIRA ROCHA, ASSIST
ENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO
: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
: 142201-22.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2098
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DAVI RABELO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 31056 GO - CAMILA BIANCA LOPES PEREIRA SANTANA
DESPACHO
:
AUTOS N: 2018 0142 2014 ACUSADO: DAVI RABELO DECISAO O MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE DAVI
RABELO, QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURSO NAS SANC
OES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N 11 343/06, E ARTIGO 30
7 , CAPUT, DO CODIGO PENAL, AMBOS C/C ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRE
SS IVO EM SEGUIDA, DAVI RABELO APRESENTOU DEFESA PREVIA, POR MEIO
D E DEFENSORA CONSTITUIDA, REQUERENDO A REJEICAO DA DENUNCIA, SO
B A ALEGACAO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA NO MERITO, SUSTENTOU QUE
PR OVARA SUA INOCENCIA AO FINAL DA INSTRUCAO PROCESSUAL, ARROLAND
O A S MESMAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA (FLS 115/117) RESU
MI DAMENTE E O RELATORIO DECIDO NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EX
O RDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O A
RT IGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A
EXP OSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO
DO DENUNCIADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS A
DE NUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO
DENU NCIADO, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A
ELE E NDERECADAS, NAO APRESENTANDO NENHUM VICIO QUE JUSTIFIQUE SE
U NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRA
DITORI O E DA AMPLA DEFESA A ESSE RESPEITO, SALIENTO QUE, PARA A
INSTAU RACAO DA PERSECUCAO PENAL NAO SE FAZ NECESSARIA PROVA CABA
L DA AU TORIA DELITIVA, QUE DEVE SER ALCANCADA NO CURSO DA INSTRU
CAO PROC ESSUAL, BASTANDO A EXISTENCIA DE INDICIOS PARA A DEFLAGR
ACAO DA A CAO PENAL DESTA FEITA, DESACOLHO O PLEITO DEFENSIVO DE
REJEICAO DA DENUNCIA POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO
DA ACAO PENAL ASSIM, RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQU
ISITOS L EGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L E NAO S E FAZ PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DE REJ
EICAO DA D ENUNCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA P
ROCESSUAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBA
TORIOS SOBR E A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA EM CONSEQUENCIA, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES D
E ABSOLVICA O SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, DE SIGNO O DIA 13/02/2019 AS 15:30 HORAS, PARA A REALIZ
ACAO DA AUDIE NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO CITE-S
E DAVI RABELO , NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI N 11 343/06, E REQ
UISITE-SE O SE U COMPARECIMENTO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAM
ENTO DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE MANTENHO A DECISAO QUE CONVERTE
U A PRISAO EM FLAGRANTE DE DAVI RABELO EM PRISAO PREVENTIVA, POR
SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS (FLS 95/97) ACASO NECESSARI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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