TJGO 25/01/2019 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019
Publicação: segunda-feira, 28/01/2019
DESPACHO
:
AUTOS N 16/19 (201900001483) DESPACHO: RECEBO A DENUNCIA DE FLS.
02/04, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSADO PARA
, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO
ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO
, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. RESSALTO QUE O PROCEDIMENTO A SER AD
OTADO NESTA ACAO PENAL SERA O COMUM ORDINARIO, POSTO CORROBORAR C
OM O ENTENDIMENTO DOUTRINARIO MAJORITARIO 1 , BEM COMO JURISPRUDE
NCIAL PATRIO 2 , NO SENTIDO DE QUE ESTE E MAIS BENEFICO AO REU, P
OSSIBILITANDO MAIORES OPORTUNIDADES PARA O EXERCICIO DE SUA DEFES
A. NO MESMO SENTIDO, E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E
STADO DE GOIAS. VEJA-SE: CONSTATADA A CONEXAO ENTRE O CRIME DE TR
AFICO ILICITO DE ENTORPECENTES, TIPIFICADO PELA LEI N 11.343/06,
COM O DE FALSA IDENTIDADE, DESCRITO PELO CODIGO PENAL BRASILEIRO,
O CONDUTOR PROCEDIMENTAL DETERMINOU A TRAMITACAO DO FEITO PELO R
ITO ORDINARIO, NAO HAVENDO NULIDADE EM SUA APLICACAO, POIS SE MOS
TRA MAIS CONSENTANEO AO EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, NAO REVELADO O
PREJUIZO DA OPORTUNIZACAO PARA A APRESENTACAO DA RESPOSTA A ACUS
ACAO APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 3
96- A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL 3 ANOTE-SE NO MANDADO QUE A DE
FESA PRELIMINAR DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO
O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR,
OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER
-LHE-A NOMEADO UM DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA PROCURADORI
A DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. EM RELACAO A ARMA DE FOGO APREENDIDA
CONSTANTE DO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 16, PROCEDA-S
E O REGISTRO DA MESMA NO CADASTRO NACIONAL DE BENS APREENDIDOS (S
NBA) NO SITIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ. POR FIM, PROCE
DA-SE A CORRECAO NA AUTUACAO DO PRESENTE FEITO, FAZENDO CONSTAR N
A CAPA DOS AUTOS A INDICACAO DE ACAO PENAL, ONDE ATUALMENTE INDIC
A-SE FLAGRANTE/INQUERITO. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PELO REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 87, VEZ QUE DEFIRO. DATA S
UPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO 1LIMA, R
ENATO BRASILEIRO DE. MANUAL DE PROCESSO PENAL. 4. ED. SALVADOR: J
USPODIVM, 2016 PAG. 1267/1268 2 STF - HC 113625 / RJ - PACIENTE Q
UE RESPONDE PELA PRATICA DE CRIMES PARA OS QUAIS ESTAO PREVISTOS
RITOS PROCESSUAIS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE ADOCAO DO PROCEDIM
ENTO ORDINARIO, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR SER O M
AIS ABRANGENTE E CAPAZ DE ASSEGURAR, EM SUA TOTALIDADE, O DIREITO
AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA 3TJGO 2. CAM. CRIM. - REL. DR.
JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCESSO 201490370838 - DJ 1974 DE 23/02/2
016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 148292-31.2018.8.09.0175
: 2147
: ACAO PENAL
: ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA MARTINS
WOLIVER MARTINS SILVA
VITIMA
: IVAN DE SOUZA SANTOS
MARCO ATNONIO ALEIXO MOREIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS DE N 2147/18 (201801482920) DESPACHO: 1) EM RELACAO A ANDRE
LIZ ROSA DA SILVA , NOTA-SE QUE JA CONSTA DATA DESIGNADA PARA A
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 17
0. 2) TENDO EM VISTA O CONTIDO NA CERTIDAO DE FLS. 181, COM FULCR
O NO QUE DISPOE O 2 DO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (
COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08) NOMEIO DEFENSOR PUBLICO PE
RTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS DPG
O, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO WOLIVER MARTINS DA SILVA ,
A QUAL DEVERA SER INTIMADA ACERCA DA PRESENTE NOMEACAO, BEM COMO
PARA APRESENTAR A RESPECTIVA RESPOSTA A ACUSACAO. VEJA-SE A TRAN
SCRICAO DO REFERIDO DISPOSITIVO: 2 NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO
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