TJGO 04/02/2019 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
E MESMO O ACUSADO NAO RESIDAM NESTA COMARCA DE GOIANIA-GO, EXPECA
-SE A COMPETENTE CARTA PRECATORIA COM O PRAZO DE 30 (DIAS). OFICI
E-SE PARA JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO NO PRAZO DE 03 DIAS (CASO,
AINDA, NAO TENHA SIDO JUNTADO NOS AUTOS). AO CARTORIO PARA AS PRO
VIDENCIAS NECESSARIAS, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES DOCUMENTOS. GO
IANIA, 25/01/2019. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 4 V
ARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 147517-16.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 3691
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MORGAN GOMES DE OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201801475177. DECISAO: O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU D
ENUNCIA EM DESFAVOR DE MORGAN GOMES DE OLIVEIRA PELA PRATICA DO D
ELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO. O DENUNCIADO, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONST
ITUIDO, OFERECEU DEFESA PRELIMINAR, AS FLS. 152/154, NA QUAL, DEI
XO DE POSTULAR A REJEICAO DA DENUNCIA, POIS PRESENTES ESTAO SEUS
PRESSUPOSTOS AS CONDICOES DA ACAO, BEM COMO, QUANTO AO MERITO RES
ERVA O DIREITO DE MAIS BEM ANALISA-LO EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS
, DEIXANDO DE POSTULAR A ABSOLVICAO SUMARIA ANTE A AUSENCIA DOS R
EQUISITOS LEGAIS NECESSARIOS A TANTO. E O RELATORIO. QUANTO A DEN
UNCIA, EXAMINANDO A SUA REGULARIDADE, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESEN
TES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DE
TALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO, INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIA
S COM DETALHES DE SUA ATUACAO, BEM ASSIM, A APREENSAO DE: 06 (SEI
S) PORCOES DE MATERIAL VEGETAL DESSECADO, CONSTITUIDA DE RAMOS, F
OLHAS, SUMIDADES FLORIDAS E FRUTOS, SENDO 03 (TRES) ACONDICIONADA
S EM PLASTICO INCOLOR E FITA ADESIVA BEGE, 01 (UMA) EM PLASTICO I
NCOLOR E 02 (DUAS) EM FITA ADESIVA BEGE, COM MASSA BRUTA DE 2,875
KG (DOIS QUILOGRAMAS E OITOCENTOS E SETENTA E CINCO GRAMAS), 18
(DEZOITO) PORCOES DE MATERIAL PO/PETRIFICADO FRAGMENTADO EM COR E
SBRANQUICADA, ACONDICIONADA INDIVIDUALMENTE EM PLASTICO INCOLOR E
COM MASSA BRUTA TOTAL DE 1,820 KG (UM QUILOGRAMA E OITOCENTOS E
VINTE GRAMAS), 04 (QUATRO) PORCOES DE MATERIAL PETRIFICADO DE COR
AMARELADA, ACONDICIONADA EM PLASTICO PRETO E CO MASSA BRUTA TOTA
L DE 4,045 KG (QUATRO QUILOGRAMAS E QUARENTA E CINCO GRAMAS), 02
(DUAS) PORCOES DE MATERIAL PO/PETRIFICADO FRAGMENTADO EM COR ESBR
ANQUICADA, ACONDICIONADA INDIVIDUALMENTE EM PLASTICO INCOLOR E CO
M MASSA BRUTA TOTAL DE 1,185 KG (UM QUILOGRAMA E CENTO E OITENTA
E CINCO GRAMAS), 01 (UMA) PORCOES DE MATERIAL PO/PETRIFICADO FRAG
MENTADO EM COR ESBRANQUICADA, ACONDICIONADA INDIVIDUALMENTE EM PL
ASTICO INCOLOR E COM MASSA BRUTA TOTAL DE 100,781 G (CEM GRAMAS E
SETECENTOS E OITENTA E UM MILIGRAMA), 03 (TRES) BALANCAS DE PREC
ISAO SF-400, COR BRANCA, R$ 21.591,00 (VINTE E UM MIL, QUINHENTOS
E NOVENTA E UM REAIS), 02 (DOIS) ROLOS DE PAPEL FILME USADOS, 01
(UM) APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG COR BRANCA, 03 (TRES) PORCOE
S DE MATERIAL VEGETAL DESSECADO, CONSTITUIDA DE RAMOS, FOLHAS, SU
MIDADES FLORIDAS E FRUTOS, ACONDICIONADA EM PLASTICO INCOLOR, COM
MASSA BRUTA DE 15,862 G (QUINZE GRAMAS E OITOCENTOS E SESSENTA E
DOIS MILIGRAMAS), 02 (DUAS) PORCOES DE MATERIAL PO/PETRIFICADO F
RAGMENTADO DE COR BRANCA, ACONDICIONADA EM PLASTICO INCOLOR E COM
MASSA BRUTA TOTAL DE 18,722 G (DEZOITO GRAMAS E SETECENTOS E VIN
TE DOIS MILIGRAMAS) E 01 (UMA) PORCAO DE MATERIAL PO/PETRIFICADO
FRAGMENTADO DE COR AMARELADA ACONDICIONADA EM PLASTICO INCOLOR E
COM MASSA BRUTA TOTAL DE 10,819 G (DEZ GRAMAS E OITOCENTOS E DEZE
NOVE MILIGRAMAS), SEGUNDO CONSTA NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO
DE FL. 25, DO INQUERITO POLICIAL. CONSTA DOS INCLUSOS AUTOS DE IN
QUERITO POLICIAL QUE, NO DIA 08/11/2018, ENTRE 11:30 E 13:30, POL
ICIAIS MILITARES DA ROTAM SE DESLOCAVAM COM DESTINO A GO-070 QUAN
DO, AO ADENTRAREM NO SETOR RESIDENCIAL PILAR DOS SONHOS (MAIS PRE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
203 de 294