TJGO 04/02/2019 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201801338609. DECISAO: O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU D
ENUNCIA EM DESFAVOR DE FRANCISCO JUNIOR LOPES DE SOUZA PELA PRATI
CA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO. O DENUNCIADO, POR INTERMEDIO DE DEFENSO
RIA PUBLICA, OFERECEU DEFESA PRELIMINAR, AS FLS. 144/145, NA QUAL
, DEIXO DE POSTULAR A REJEICAO DA DENUNCIA, POIS PRESENTES ESTAO
SEUS PRESSUPOSTOS AS CONDICOES DA ACAO, BEM COMO, QUANTO AO MERIT
O RESERVA O DIREITO DE MAIS BEM ANALISA-LO EM SEDE DE ALEGACOES F
INAIS, DEIXANDO DE POSTULAR A ABSOLVICAO SUMARIA ANTE A AUSENCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSARIOS A TANTO. E O RELATORIO. QUANTO
A DENUNCIA, EXAMINANDO A SUA REGULARIDADE, PERCEBE-SE QUE ESTAO P
RESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSIC
AO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO, INDICANDO AS SUAS CIRCUNST
ANCIAS COM DETALHES DE SUA ATUACAO, BEM ASSIM, A APREENSAO DE: 02
(DUAS) PORCOES DE MATERIAL VEGETAL DESSECADO, CONSTITUIDO DE RAM
OS, FOLHAS, SUMIDADES FLORIDAS E FRUTOS, ACONDICIONADAS EM PLASTI
CO FILME INCOLOR, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 216,290 G (DUZENTOS E
DEZESSEIS GRAMAS E DUZENTOS E NOVENTA MILIGRAMAS), 01 (UMA) BALAN
CA DE PRECISAO SEM MARCA APARENTE COM DUAS PILHAS, 01 (UM) CELULA
R MARCA SAMSUNG, MODELO GT-S6313T, COM CHIP DA CLARO COM UM CARTA
O DE MEMORIA DE 2 GB E BATERIA E 01 (UM) ROLO DE PLASTICO FILME J
A USADO, SEGUNDO CONSTA NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 15
, DO INQUERITO POLICIAL. CONSTA DOS INCLUSOS AUTOS DE INQUERITO P
OLICIAL QUE, NO DIA 08/10/2018, POR VOLTA DAS 20:00, RUA BH-5, SE
TOR BELO HORIZONTE, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO FRANCISCO JUNIOR
LOPES DE SOUZA, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTARIA, ADQUIRIU
E TINHA EM DEPOSITO, DROGAS, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM
DETERMINACAO LEGAL. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE, NO REFERIDO DIA E HO
RARIO, POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO AVISTA
RAM O DENUNCIADO FRANCISCO JUNIOR LOPES DE SOUZA EM ATITUDE SUSPE
ITA. APOS A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, FOI ENCONTRADA E APREENDID
A, NA POSSE DO DENUNCIADO, 01 (UMA) PORCAO MENOR DE MACONHA (ACON
DICIONADA EM PLASTICO FILME). AO SER INDAGADO, FRANCISCO JUNIOR L
OPES DE SOUZA REVELOU QUE TINHA EM DEPOSITO, NA RESIDENCIA ONDE M
ORAVA COM SEUS FAMILIARES, UMA PORCAO MAIOR DE DROGA. CHEGANDO AO
LOCAL INFORMADO PELO DENUNCIADO, OS POLICIAIS REALIZARAM BUSCA D
OMICILIAR E APREENDERAM 01 (UMA) PORCAO MAIOR DE MACONHA (ACONDIC
IONADA EM PLASTICO FILME), ESCONDIDA NO INTERIOR DE UMA PANELA QU
E ESTAVA NA COZINHA, ONDE TAMBEM FORAM ENCONTRADAS UM ROO DE PLAS
TICO FILME E UMA BALANCA DE PRECISAO. SEGUNDO CONSTA, AS DUAS POR
COES DE DROGA APREENDIDAS TINHAM MASSA TOTAL DE 216,290 G (DUZENT
OS E DEZESSEIS GRAMAS E DUZENTOS E NOVENTA MILIGRAMAS). DIANTE DO
S EXPOSTO, O DENUNCIADO FRANCISCO JUNIOR LOPES DE SOUZA FOI PRESO
EM FLAGRANTE E CONDUZIDO A DELEGACIA PARA AS PROVIDENCIAS DE PRA
XE. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL DO DENUNCIADO. FOI FEITA
A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS NOS ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI
11.343/2006 DO CP, SENDO PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE
SE REFERE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TE
SE OS ESTES DESCRITOS SAO TIPICOS. A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FO
RMAL DESCRITO. A DEFESA MANIFESTOU-SE NO PROPOSITO DE MELHOR ANAL
ISAR AS PROVAS NO CONTRADITORIO PENAL. A VERDADE CONSTITUCIONAL D
EPENDE DA INSTRUCAO PENAL EM FASE CONTRADITORIA. NO MOMENTO ADEQU
ADO TAL SERA ANALISADO. PARA EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA, E ACE
ITA A IMPUTACAO DO MINISTERIO PUBLICO. NAO ESTA CLARO QUALQUER CA
USA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE EM COGNICAO SUPERFICIAL. EM TESE, H
A JUSTA CAUSA PARA A ACAO. RESTAM PRESENTES AS CONDICOES DE PROCE
DIBILIDADES ESPECIFICAS E GENERICAS. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO
A DENUNCIA, DE FLS. 02/05 OFERECIDA PELA REPRESENTANTE MINISTERI
AL EM DESFAVOR DE FRANCISCO JUNIOR LOPES DE SOUZA, DESIGNANDO O D
IA 12/02/2019, AS 15:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO. CITE-SE O ACUSADO. OFICIE-SE, INTIME-SE E
REQUISITE-SE, CASO SEJA NECESSARIO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PU
BLICO. CASO ALGUMA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO, DE DEFESA E OU AT
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