TJGO 04/02/2019 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
USUARIO DE DROGAS (MACONHA E COCAINA), CONFORME EXTRAIDO DE SEU I
NTERROGATORIO JUDICIAL (VIDE CD DE FLS. 221), O QUE DEMONSTRA SEM
QUALQUER SOMBRA DE DUVIDAS TER PESSIMA CONDUTA SOCIAL, SENDO UM
PESO PARA FAMILIA, VIZINHOS E PARA O ESTADO. A ALEGACAO DE QUE O
USO DE DROGAS E PROBLEMA DE SAUDE PUBLICA E, POR ISTO NAO SE PODE
CONSIDERAR TAL CIRCUNSTANCIA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS E SIMPLIST
A, VAI FRONTALMENTE CONTRA O CONCEITO DE CONDUTA SOCIAL E DESCONH
ECE QUE NEM TODOS OS USUARIOS DE DROGAS PASSAM AUTOMATICAMENTE A
SE TORNAR VICIADOS OU INAPELAVELMENTE DOENTES, TRATANDO-SE SIM DE
QUESTAO DE ESCOLHA PESSOAL, NA QUAL O USUARIO BUSCA O PRAZER RAP
IDO NAS DROGAS RECREATIVAS. POR ESTES MOTIVOS, CONSIDERAREI COMO
DESFAVORAVEL TAL CIRCUNSTANCIA; NAO HA MAIORES DADOS PARA SE AQUI
LATAR A CIRCUNSTANCIA ATINENTE A PERSONALIDADE DO REU, PORTANTO,
ANALISO-A EM SEU FAVOR; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME, ESTES N
AO FAVORECEM OU PREJUDICAM AO REU; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS, ESTA
S SAO INDIFERENTES, NAO BENEFICIANDO E NEM PREJUDICANDO O REU; AS
CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NAO FORAM DANOSAS, HAJA VISTA QUE A MO
TOCICLETA FOI DEVOLVIDA PARA A VITIMA; O COMPORTAMENTO DA VITIMA,
EM NADA INFLUENCIOU NO CRIME, SENDO, POIS, TAL CIRCUNSTANCIA NEU
TRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP F
IXO A PENA BASE DO ACUSADO FABIANO SALES OLIVEIRA EM 02 (DOIS) AN
OS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRA
S CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE, PO
R SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU
, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE DE
DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-MUL
TA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE E
FETIVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO EXPL
ICATIVA PARA ESCLARECER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESM
O DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA
, APOSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL,
DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO
PUBLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR
(HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-P
RINCIPIO-DA-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE
E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. IN
ICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONA
LIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVA
NDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PEN
AL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE
MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO
LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA
O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, Q
UANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A
PLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUAL
MENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROP
ORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE D
IAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 3
60 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL
CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE L
ATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM
PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULT
A, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1 (U
M) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO
PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM AN
O PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 1
0 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPORCIONAL. P
OR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIX
AR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO
PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSCREVO: OR
A, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS:
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