TJGO 04/02/2019 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
O PARA A PROPRIA COLETIVIDADE, EM RAZAO DA COIBICAO PELOS POLICIA
IS AO ABORDAREM O ACUSADO; O COMPORTAMENTO DA VITIMA, NO CASO, A
COLETIVIDADE, EM NADA INFLUENCIOU OU INCENTIVOU A PRATICA DELITIV
A. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, F
IXO A PENA BASE DO ACUSADO CARLOS ALBERTO VIEIRA EM 02 (DOIS) ANO
S DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUA
NTES. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, PERMANECENDO A REPRIMENDA
PENAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AO FI
NAL, NO QUE CONCERNE AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA, N
AO IDENTIFICO A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE DI
MINUIR OU AUMENTAR A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, CHEGANDO-SE
A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA,
A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM REGIME ABERTO. OBSERVADA A PROPORCION
ALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA FINAL EM 10 (DE
Z) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CO
NDICAO ECONOMICA DO REU, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR
DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE
MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. EM AT
ENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIEN
TE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUA
S PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTA
CAO PECUNIARIA, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, INCISO I DO CODIG
O PENAL, AO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL DA COMARCA D
E GOIANIA (JUSTICA RESTAURATIVA), CNPJ 08.763.396/0001-30, C/C 15
75-4, AGENCIA 1575, OPERACAO 003, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VAL
OR DE R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. A SEGUN
DA, NA FORMA DE LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, TENDO O ACUSADO, ASSI
M, A OBRIGACAO DE PERMANECER, AOS SABADOS E DOMINGOS, POR 05 (CIN
CO) HORAS DIARIAS, EM CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO
ADEQUADO, CONFORME AS DISPOSICOES DO ARTIGO 48, DO CODIGO PENAL.
DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM
RAZAO DE A PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE
DIREITOS (ART. 80, DO CP). NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 38
7, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, ASSIM, REALIZAR A DETRACAO
DA PENA, VISTO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JA FOI SUBSTITUI
DA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RE
SPONDEU A ACAO PENAL EM LIBERDADE E EM RAZAO DA CONDENACAO EM REG
IME MENOS GRAVOSO, NAO HA MOTIVO PARA A SEGREGACAO CAUTELAR, NOS
TERMOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SALVO SE POR O
UTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO 3, DO AR
T. 2, DA RESOLUCAO 137/2011, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, DET
ERMINO AO SR. ESCRIVAO QUE PROCEDA A DEVIDA ATUALIZACAO NO SISTEM
A DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO (BNMP) A FIM DE EVITAR
PRISAO INDEVIDA. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES
SUAIS, SOBRETUDO PELA SAUDE FINANCEIRA DEMONSTRADA, QUANDO APONTO
U TER RENDA MENSAL DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) DEIXO DE OR
DENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM F
ACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INCISO I
I, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.4
03, DE 2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E E
STATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS R
ESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS,
NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART. 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. OUTROSSIM, APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORI
O ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO FASE E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15,
INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEI
TORAL, E SUMULA N 09, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APO
S O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE TAMBEM OS AUTOS A CONTADORIA
EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO
ACUSADO, INTIMANDO-O, LOGO EM SEGUIDA, PARA VIR RECOLHE-LA NO PRA
ZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO D
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