TJGO 06/02/2019 - Pág. 430 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019
A VERSAO QUE TRAZEM QUANDO INTERROGADOS EM JUIZO E QUE NAO DESTO
A DA FALA NA FASE DA INVESTIGACAO POLICIAL - ENREDA DE MODO VEROS
SIMIL. NEGAM DE MODO PEREMPTORIO TEREM PRATICADO O ROUBO. REFERID
A NARRATIVA, NA PIOR DAS HIPOTESES, NAO ESBARRA EM PROVA ADVERSA
OU QUALQUER OUTRA QUE POSSA DERRUI-LA. NESTA ESTEIRA, A SENTENCA
PENAL CONDENATORIA DEVE SER CALCADA EM PROVAS SUFICIENTES DE AUTO
RIA E MATERIALIDADE DELITIVA, A PONTO DE ELIMINAR QUALQUER DUVIDA
A RESPEITO DA INCRIMINACAO DO ACUSADO. CASO CONTRARIO, PREVALECE
A DUVIDA QUE FAVORECE O REU (IN DUBIO PRO REO), DERIVATIVA DO PR
INCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. SOBRE O CASO, COLACIONO O JULG
ADO: INSUFICIENCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVICA
O. PRINCI
NR. PROTOCOLO
: 132636-33.2009.8.09.0051 ( 200901326369 )
AUTOS NR. : 121
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALEXANDRE DA COSTA SANDOR
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N: 132636-33.2009.809.0051 REU(S): ALEXANDRE DA COSTA SANDO
R NATUREZA DA INFRACAO PENAL: ART. 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL PE
NAS EM ABSTRATO: 1A 5 ANOS DE RECLUSAO DATA DO FATO: JUNHHO 2006
SENTENCA A PRESENTE ACAO PENAL FOI INSTAURADA NO JUIZO DA 7A VARA
CRIMINAL (JUIZ 2). ALI O ACUSADO, ACIMA NOMINADO, DEVIDAMENTE QU
ALIFICADO NESTES AUTOS, FOI DENUNCIADO PELA PRATICA DA CONDUTA TA
MBEM ACIMA MENCIONADA. SEM QUE HOUVESSE FORMAL E FUNDAMENTADA DEC
ISAO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA (F. 249), DETERMINOU-SE A CITACAO
DO REU. COM A MUDANCA DE COMPETENCIA DESTA 3A VARA E DA 7A VARA
CRIMINAL (JUIZ 2) - CONSOANTE RESOLUCAO N 57, DO TJGO, DE 27/04/2
016 - O PROCESSO VEIO REDISTRIBUIDO DAQUELE JUIZO. EM MANIFESTACA
O DE FLS. 368/372, O MINISTERIO PUBLICO CONVENCE-SE DE QUE, NA HI
POTESE, A CORRETA DEFINICAO DA CONDUTA E AQUELA PREVISTA NO ART.
171, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM
ABSTRATO E DE 1 A 5 ANOS DE RECLUSAO. MAIS DO QUE ISSO PARTINDO
DAS CIRCUNSTANCIAS JA PALPAVEIS COMPREENDE QUE, MESMO EM EVENTUAL
CONDENACAO O ACUSADO NAO TERIA PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL E, POR
QUANTO, ESTARIA PRESCRITA, VEZ QUE, ENTRE A DATA DO FATO (JUNHO D
E 2006) A DATA DO RECEBIMENTO DE DENUNCIA (AGOSTO DE 2012), DECOR
REU TEMPO SUFICIENTE PARA INCIDENCIA DESTA CAUSA EXTINTIVA DA PUN
IBILIDADE. E O RELATORIO. DECIDO. ACOLHO A MANIFESTACAO DO MINIST
ERIO PUBLICO PARA O FIM DE REDEFINIR A NATUREZA JURIDICA DA CONDU
TA IMPUTADA AO ACUSADO, PARA A FIGURA DO ART. 171, CAPUT, DO CODI
GO PENAL. COM ISSO, HA ALTERACOES DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, COMO
SE VERA. ANTES, E PRECISO REGISTRAR QUE A ACAO PENAL TEM COMO FI
M UMA PRETENSAO PUNITIVA. SEM INTERESSE EM PUNIR, OU SEM CONDICOE
S QUE ISSO SE DE, NAO HA INTERESSE PROCESSUAL A SER ZELADO, TRATA
NDO-SE, EM CASO DE AINDA ASSIM SER PROPOSTA, DE ACAO NATIMORTA. P
ARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, DENTRE OUTROS REQUISITOS E NECESSA
RIO QUE HAJA JUSTA CAUSA, (ART. 395, IV, CODIGO DE PROCESSO PENAL
). POR ELA ENTENDE-SE A NECESSARIA EXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE PE
RMITAM A PROCEDIBILIDADE, SUSTENTANDO O INTERESSE PROCESSUAL NA I
NSTAURACAO E NO PROSSEGUIMENTO DE UMA RELACAO PROCESSUAL. O MANEJ
O OU PERPETUACAO DO CURSO PROCESSUAL NA ACAO PENAL DONDE SE PODE
PREVER QUE NAO REDUNDARA EM CONSEQUENCIA SANCIONATORIA, POR CONTA
DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE SUA PRETENSAO PUNITIVA OU,
QUE, AINDA QUE RECONHECIDA SE ESVAZIARA EM DECORRENCIA DE OUTRA
CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, HA DE SER REPELIDA POR FALTA DE
JUSTA CAUSA. E ISSO DEVE SER RECONHECIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE
, OU AINDA QUE NAO OCORRA, A QUALQUER INSTANTE, PARA QUE NAO PERD
URE A PENCHA AFLITIVA SOBRE O ACUSADO, ATINGINDO SEUS DIREITOS FU
NDAMENTAIS POR TER CONTRA SI UMA ACUSACAO CRIMINAL QUE NAO RESULT
ARA EM PUNICAO, EMBORA LHE TRAGA, DESDE JA, CONSEQUENCIAS. O PROC
ESSO NADA MAIS E, SENAO, A INSTRUMENTALIZACAO CONSTITUCIONAL E DE
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