TJGO 11/02/2019 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019
Publicação: terça-feira, 12/02/2019
ACUSADO
: WYSLEANE BARROS DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201401582553 VISTOS ETC., COMPULSANDO OS AUTOS, DENOT
A-SE QUE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORA JULGADO AS FLS. 101-10
4. DA RESPEITOSA DECISAO, NAO FORA CONHECIDO O RECURSO, VEZ QUE E
XTEMPORANEO, CONSEQUENTEMENTE, AFASTADA A COMPETENCIA DESTE JUIZA
DO. ASSIM, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS EM DECISAO DESTE EGREGIO TRIBUN
AL DE JUSTICA, PROCEDA A SERVENTIA DA REDISTRIBUICAO DOS AUTOS A
UMA DAS VARAS CRIMINAIS, DESTA CAPITAL, COMPETENTES PARA PROCESSA
R E JULGAR OS CRIMES PUNIDOS POR DETENCAO, CONSOANTE DETERMINADO
AS FLS. 44-46. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. CU
MPRA-SE. GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2019 CARLOS LUIZ DAMACENA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
93255-19.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1300
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ELIANE APARECIDA DUTRA
ACUSADO
: ALDO PEREIRA DUTRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800932558 VISTOS ETC., CONSTA DOS PRESENTES AUTOS,
DENUNCIA MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ALDO PERE
IRA DUTRA IMPUTANDO-LHE A CONDUTA DESCRITA NO ART. 129, 9, DO CP,
C/C A LEI 11.340/06. AS FLS. 48-49 FOI OFERECIDO ADITAMENTO DA D
ENUNCIA. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO. E O RELATORIO
. DECIDO. NO QUE TANGE A POSSIBILIDADE DO ADITAMENTO DA DENUNCIA,
REZA O ART. 569 DO CPP: ART. 569. AS OMISSOES DA DENUNCIA OU DA
QUEIXA, DA REPRESENTACAO, OU, NOS PROCESSOS DAS CONTRAVENCOES PEN
AIS, DA PORTARIA OU DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, PODERAO SER S
UPRIDAS A TODO O TEMPO, ANTES DA SENTENCA FINAL. (GRIFEI) O DOUTR
INADOR FERNANDO CAPEZ, AO DISCORRER SOBRE O DISPOSITIVO SUPRAMENC
IONADO, EM SUA OBRA CURSO DE PROCESSO PENAL, ED. SARAIVA, 8 EDICA
O, 2000, P. 137/138, LECIONA: 0 ARTIGO EM TELA CONFERE AO MINISTE
RIO PUBLICO, ALEM DA PRERROGATIVA DE RATIFICAR DADOS ACIDENTAIS D
A DENUNCIA, O DIREITO DE ADITALA A QUALQUER MOMENTO, ATE A SENTEN
CA, PARA INCLUIR NO PROCESSO NOVOS ACUSADOS, OU PARA IMPUTAR AOS
EXISTENTES NOVOS DELITOS. EM QUALQUER CASO, PROVIDENCIAS DEVERAO
SER TOMADAS PARA ASSEGURAR A OBSERVANCIA DE TODAS AS GARANTIAS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, TAIS COMO NOVA CITACAO, REABERTURA DA INS
TRUCAO, QUANDO JA ESTIVER CONCLUIDA, OU MESMO ABERTURA DE VISTA A
PARTE PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO DE ALGUM DOCUMENTO QUE SE TE
NHA JUNTADO. (GRIFEI) NA ESTEIRA DESTE RACIOCINIO, JA DECIDIU A 6
TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO RESP N 242467, PROC. 1
99901155460/MG, REL. MIN. FERNANDO GONCALVES, PUBLICADO NO DJ DO
DIA 04/02/2002, PAG. 584, ASSIM EMENTADA: RESP. PROCESSUAL PENAL.
DENUNCIA. ADITAMENTO. 1. A DENUNCIA PODE SER ADITADA, MESMO ENCE
RRADA A INSTRUCAO CRIMINAL E AINDA QUE PARA ATRIBUIR AO ACUSADO A
PRATICA DE NOVOS CRIMES, ANTES DA SENTENCA FINAL. UMA VEZ PROLAT
ADA ESTA NAO MAIS SE ADMITIRA O ADITAMENTO, SENDO IRRELEVANTE O D
EBATE SOBRE O SEU EVENTUAL TRANSITO EM JULGADO OU NAO. 2. RECURSO
NAO CONHECIDO. (GRIFEI) DESTARTE, PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA O
ADITAMENTO DA PREFACIAL ACUSATORIA, TENDO EM VISTA A VIABILIDADE
DO ADITAMENTO ANTES DA PROLATACAO DA SENTENCA, FORCOSO SE FAZ O D
EFERIMENTO DO PLEITO EM QUESTAO. ANTE O EXPOSTO, RECEBO O ADITAME
NTO DA DENUNCIA DE FLS. 48-49. PROCEDA-SE A CITACAO DO ACUSADO NO
ENDERECO FORNECIDO AS FLS. 47. CUMPRA-SE. EXPECA-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2019 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
231263-10.2017.8.09.0175
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