TJGO 11/02/2019 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019
Publicação: terça-feira, 12/02/2019
AUTOS NR. : 1688
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: SAMILLY JAYANE FERREIRA PEREIRA
REQUERIDO
: SALEN NUNES PEREIRA SILVA
ADV REQDO
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702312636 VISTOS ETC., SAMILLY JAYANE FERREIRA PER
EIRA, SOLICITOU MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA, EM DESFAVOR DE SALE
N NUNES PEREIRA SILVA, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAME
NTO NA LEI N11.340/06. PELA DECISAO DE FLS. 27-30 RECONHECEU-SE A
INEXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO, RAZAO PELA QUAL FOI DECLINA
DA A COMPETENCIA. AS FLS. 50-53 O MINISTERIO PUBLICO INTERPOS REC
URSO EM SENTIDO ESTRITO, CONTRARRAZOES APRESENTADAS PELA DEFESA (
FLS. 63-67). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUCINTO RELATORIO.
DECIDO. O DENOMINADO PELA DOUTRINA DE JUIZO DE RETRATACAO CONSIS
TE NA POSSIBILIDADE DE O JUIZ, QUANDO INTERPOSTO RECURSO EM SENTI
DO ESTRITO, EXERCER OU NAO JUIZO DE RETRATACAO ACERCA DA DECISAO
IMPUGNADA, REFORMANDO OU SUSTENTANDO SUA DECISAO. TAL POSSIBILIDA
DE ESTA DISPOSTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 589. COM A RES
POSTA DO RECORRIDO OU SEM ELA, SERA O RECURSO CONCLUSO AO JUIZ, Q
UE, DENTRO DE DOIS DIAS, REFORMARA OU SUSTENTARA O SEU DESPACHO,
MANDANDO INSTRUIR O RECURSO COM OS TRASLADOS QUE LHE PARECEREM NE
CESSARIOS. COMO E CEDICO, A LEI MARIA DA PENHA NAO ABRANGE TODA E
QUALQUER VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, MAS AP
ENAS AQUELA QUE PODE SER QUALIFICADA COMO VIOLENCIA DE GENERO, IS
TO E, ATOS DE AGRESSAO MOTIVADOS NAO APENAS POR QUESTOES ESTRITAM
ENTE PESSOAIS, MAS EXPRESSANDO POSICOES DE DOMINACAO DO HOMEM E S
UBORDINACAO DA MULHER. NO CASO SUB EXAMINE VERIFICA-SE QUE O DELI
TO TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9, DO CP, FORAM PRATICADOS, EM TESE,
POR SALEN NUNES PEREIRA SILVA, CONTRA SUA FILHA, MULHER MAS NAO
EM RAZAO DISSO. COM EFEITO, A INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA DE
MANDA QUE A PAR DE O CRIME SER COMETIDO EM AMBITO DOMESTICO E FAM
ILIAR, O AGRESSOR TENHA EM MENTE O GENERO DA PESSOA OFENDIDA, OPR
IMINDO-A EM RAZAO DE SER ELA DO SEXO FEMININO. ASSIM, O FATO DE A
OFENDIDA SER MULHER, BEM COMO A MERA EXISTENCIA DE VINCULO FAMIL
IAR ENTRE ELA E O AGENTE, COMO IN CASU, NAO ATRAI, POR SI SO, A A
PLICABILIDADE DA REFERIDA LEI. PELO QUE FOI EXPOSTO, MANTENHO A D
ECISAO DE FLS. 27-30, POR ESTES E PROPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS
DO ARTIGO 589 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, REMETAM-SE OS
AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO, MEDIANTE AS CA
UTELAS DE PRAXE E COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. CIENTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE FEVERE
IRO DE 2019 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
46871-03.2015.8.09.0175
261
ACAO PENAL
HELENA CAROLINA DA SILVA
JOSE GABRIEL PINTO FILHO
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ALINHAVADOS, DEC
LARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE GABRIEL PINTO FILHO, JA QUALI
FICADO, PELA INCIDENCIA DA PRESCRICAO DA CONTRAVENCAO PENAL PREVI
STA NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N 3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENCOES
PENAIS), COM ARRIMO NOS ARTIGOS 107, IV; 109, INCISO VI, TODOS D
O CODIGO REPRESSIVO. TENDO EM VISTA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO
ACUSADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS E AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCI
A EM APENSO, SALIENTANDO QUE FICA A OFENDIDA DEVIDAMENTE RESGUARD
ADA DO SEU DIREITO, EM CASO DE EVENTUAL CONDUTA DESARMONIOSA POR
PARTE DO AGENTE, A PLEITEAR NOVAMENTE A APLICACAO DE MEDIDAS CAUT
ELARES EM SEU FAVOR. DISPENSA-SE A INTIMACAO DAS PARTES, COM FULC
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