TJGO 15/02/2019 - Pág. 101 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019
Publicação: segunda-feira, 18/02/2019
A AO DISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59, DO CODIGO PENAL:(...) CUMPRINDO
A REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, PREVISTO NO ARTIGO 69, DO
CODIGO PENAL, APLICO CUMULATIVAMENTE AS SANCOES COMINADAS (RECEP
TACAO QUALIFICADA E VIOLACAO DE DIREITO AUTORAL), RESULTANDO, DEF
INITIVAMENTE, PARA MARCELO PATRICK CHAVEIRO A PENA DE 05 (CINCO)
ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA
COLONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA-GO. DEIXO DE FAZE
R A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO AR
TIGO 44, DO CODIGO PENAL, BEM COMO DE CONCEDER O SURSIS, VISTO QU
E A PENA NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO. SENDO A PENA DE MULTA CUMUL
ATIVA, O ACUSADO DEVERA PAGAR 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1
/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, A SER RECOLHIDA
DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB
PENA DE EXECUCAO. DEIXO DE CONDENAR O REU A REPARACAO, TENDO EM
VISTA A INEXISTENCIA DE PREJUIZO APURADO. MANTENHO A SUA LIBERDAD
E, CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. DEIXO, AINDA, DE DETERMINAR A APLICACAO 2
DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O RESULT
ADO NAO E SUFICIENTE PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PE
NA. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIV
A DA PENA IMPOSTA, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS E AO SINIC PARA CADASTRO DA
SENTENCA. OFICIE-SE AO DEPOSITO PUBLICO DETERMINANDO, EM DEZ DIA
S, A DESTRUICAO DOS CD"S E DVD"S DESCRITOS NO ESPELHO AS FLS. RET
RO. AUTORIZO, POR OUTRO LADO, A RESTITUICAO DOS FONES DE OUVIDO,
CABOS USB, ADAPTADORES E CABOS DE IPHONE, ALEM DE CONTROLES DE VI
DEOGAMES, DEVENDO O ACUSADO PROVIDENCIAR A RETIRADA EM 30 DIAS, S
OB PENA DE SER DETERMINADA A DESTRUICAO, DOACAO OU ENCAMINHAMENTO
PARA RECICLAGEM. CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO
CESSUAIS. P.R.I. GOIANIA, 30 DE OUTUBRO DE 2018. MARCELO FLEURY C
URADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 125521-59.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1396
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO ESTEVAO SILVA PAULINO
VITIMA
: REGIS FRANCISCO MENDES SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
C O N C L U S A O AOS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO
DE 2018, FACO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 9
VARA CRIMINAL. _______________________ PAULO ESTEVAO SILVA PAULIN
O , VIA DEFENSOR PUBLICO, APRESENTOU RESPOSTA POR ESCRITO AS FLS.
127/VERSO. OS FUNDAMENTOS ALEGADOS PELA DEFESA ENCONTRAM-SE VINC
ULADOS A SITUACAO FATICA, DEPENDENTES DE PROVA TESTEMUNHAL. DE OU
TRO LADO, VERIFICA-SE A NAO OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES
ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
NAO SENDO, PORTANTO, CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA. EM FACE DO EXPOS
TO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO AR
TIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA O DIA 30 DE ABRIL DE 2
020, AS 08:30 HORAS , OPORTUNIDADE EM QUE SERAO INQUIRIDAS AS VIT
IMAS, E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO, AS QUAIS TAMBEM F
ORAM ARROLADAS EM COMUM PELA DEFESA, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A
O INTERROGATORIO DO ACUSADO. INTIMEM-SE. OFICIEM-SE. REQUISITEM-S
E, SE FOR O CASO. GOIANIA, 11/02/19. MARCELO FLEURY CURADO DIAS J
UIZ DE DIREITO R E C E B I M E N T O AOS DIAS DO MES DE DE 2019,
FORAM-ME ENTREGUES ESTES AUTOS. ----------------------------------------------NR. PROTOCOLO
: 228889-94.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 688
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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